GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 1.297/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2017.
EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE EXU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 04 de Outubro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Exu-PE, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Exu-PE a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. O Município e os órgãos da administração indireta, autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da hipótese de que trata o art. 21 da Lei Federal n°8.666/93.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são veiculadas na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Art. 4° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5° Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, bem como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e íntegro em meio eletrônico.
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do órgão que as produziu.
Art. 7° O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores.
Art. 8° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação
Art. 9º O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 10º Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 11º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.12º As publicações oficiais anteriormente realizadas, principalmente pela Comissão Permanente de Licitação, não perderão, por ocasião da vigência dessa Lei, a sua eficácia.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal