GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3.900.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.900.000,00
Excesso
02 11 01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
530
10.301.1016.2094.0000
AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.900.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS
F.R.: 005 09
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 3.900.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal