GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 1.337/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.337/2020.
LEI N° 1.337/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ATUAM NO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de Agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Exu/PE, o pagamento de Gratificação Transitória aos servidores estatutários ou não, lotados no Hospital Municipal José Pinto Saraiva, na Atenção Básica, na Vigilância em Saúde e no Centro de Atendimento e Enfrentamento ao COVID-19, que estiverem atuando diretamente no combate à pandemia, em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais no tratamento da crise de saúde mundial, de acordo com o anexo desta Lei.
§ 1º A gratificação será paga mensalmente ao servidor, por três meses, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, através da rubrica específica COVID-19 da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 2º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
§ 3º. Os Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, que foram remanejados para o trabalho nas Barreiras Sanitárias e na Educação em Saúde, terão direito ao recebimento dos valores disciplinados no caput.
§ 4º. Não farão jus ao recebimento da GratificaçãoTransitória, disciplinada nocaputdeste artigo, os seguintes servidores:
II – os que estiverem em gozo de licença e férias;
III – os servidores readapatados;
III – os que estiverem em trabalho remoto.
Art. 2º A Gratificação Transitória não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem, bem como não incidirá sob férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 01 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
ANEXO
CATEGORIA DE PROFISSIONAL
VALOR DA GRAT. TRANSITÓRIA
Profissionais que exercem suas funções em contato direto com os objetos e produtos hospitalares dos pacientes COVID-19.
R$ 209,00 (duzentos e nove reais).
Profissionais que exercem suas funções em contato direto com o usuário do serviço de saúde e/ou com os seus fluidos corporais, porém não realizam procedimentos nos mesmos.
R$ 261,25 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Profissionais que exercem suas funções em contato direto com o usuário do serviço de saúde e realizam procedimentos nos mesmos.
R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos).