GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
PORTARIA GP Nº 24/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 24/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA GP Nº 24/2026, de 15 de julho de 2026.
EMENTA: Institui a Comissão Técnica responsável pelos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Exu/PE, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, usando das suas atribuições legais constante da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2014–2024, que foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026 pela Lei Municipal n° 1550/2025; bem como a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a PORTARIA GP Nº 23/2026 que instituiu a comissão gestora para elaboração do Plano Municipal de Educação de Exu-PE para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação, junto a Comissão Gestora, a fim de subsidiar o seu trabalho.
CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à elaboração da proposta do novo PME do município de Exu/PE, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Técnica de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Exu/PE – PME, para o decênio 2026–2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Comissão técnica terá por finalidade fazer levantamento de informações e construção de documentos para contribuir necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município de Exu/PE.
Art. 3º. A Comissão Técnica será composta por:
I - Coordenador Técnico:
ELDIR CARNEIRO PARENTE DE ALENCAR (Técnica Educacional/Técnica Educa Censo);
II – Coordenador Técnico:
JÚLIA MARIA PEREIRA SARAIVA (Supervisora Geral Seduc);
III – Coordenador Técnico:
GILBERTO COSTA DE OLIVEIRA (Coordenador Municipal do PAR- Plano de Ações Articuladas);
IV – Coordenador Técnico:
FÁBIA OLIVEIRA AMORIM TAVARES (Assistente Técnico Educacional);
V – Coordenador Técnico:
VIRLANE MOREIRA MENDES (Coordenadora Municipal da Educação Infantil);
VI – Coordenador Técnico:
MÁRCIA AMÉLIA LIMA ALENCAR (Coordenadora Municipal do Ensino Fundamental Anos Iniciais);
VII – Coordenador Técnico:
ELENICE PEREIRA LUNA (Coordenadora Municipal do Ensino Fundamental Anos Finais);
VIII – Coordenador Técnico:
CARLA ZULEIDE CARVALHO DE MEDEIROS (Coordenadora Municipal da Normatização de Ensino e Escrituração).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 15 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal