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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2026

EMENTA: Nomeia de Rosa Severino de Jesus Silva a Unidade Básica de Saúde localizada no Posto da Serra.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rosa Severino de Jesus Silva a Unidade Básica de Saúde localizada no Posto da Serra;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Exu - PE, 19 de maio de 2026.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4099, em 20 de maio de 2026. Código identificador 7C16324D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.