GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.501/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.501/2024.
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE ARTESÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Cabe ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos empreendimentos artesanais que produzem e comercializam suas mercadorias no Município.
§ 1º - O Executivo Municipal inscreverá o artesão no cadastro municipal, emitindo a respectiva Carteira Municipal de Artesão, mediante solicitação, dispensada qualquer outra.
§ 2º - O artesão será identificado pela Carteira Municipal de Artesão, válida em todo o território do Município por, no mínimo, um ano.
§ 3º - Facultativamente, o interessado poderá solicitar a inscrição no cadastro municipal e a respectiva emissão da Carteira de Atividade Artesanal quando este já for inscrito no âmbito estadual, ou órgão equivalente que venha a substituí-la, dispensada nesse caso qualquer outra exigência de comprovação da qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito