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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023

LEI Nº 1.432/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.432/2023.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 24 da Lei Municipal nº 1.428/2023.

§ 1º. Fica reestabelecida a vigência da Lei nº 833/1993, quanto aos Cargos da Comissão de Licitação.

§ 2º. Fica reestabelecida a vigência da Lei nº 1.319/2019, quanto aos Cargos da Comissão de Licitação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data do dia 29 de março de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Exu-PE, 23 de maio de 2023.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3346, em 24 de maio de 2023. Código identificador 78DB0192: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.