GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1.432/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.432/2023.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 24 da Lei Municipal nº 1.428/2023.
§ 1º. Fica reestabelecida a vigência da Lei nº 833/1993, quanto aos Cargos da Comissão de Licitação.
§ 2º. Fica reestabelecida a vigência da Lei nº 1.319/2019, quanto aos Cargos da Comissão de Licitação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data do dia 29 de março de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Exu-PE, 23 de maio de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito