GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.386/2021, para adequá- la à Lei Estadual nº 15.446/2014, estabelecendo normas sobre a eleição e posse dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.386, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida dos artigos e dispositivos abaixo, adequando-se integralmente às normas da Lei Estadual nº 15.446/2014.
Art. 2º – Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil
A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil integrantes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será realizada:
– na última semana do mês de outubro;
– no primeiro e no terceiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
– por meio de processo eleitoral unificado, coordenado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, observando-se as diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014.
§1º A convocação do processo eleitoral será publicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da eleição.
§2º O processo eleitoral será público, transparente e amplamente divulgado.
§3º Compete ao CMDI elaborar edital próprio contendo regras, prazos, critérios e documentação necessária para inscrição das entidades participantes.
Art. 3º – Da Posse dos Conselheiros
A posse dos representantes da sociedade civil e dos representantes do Poder Público ocorrerá:
– no mês de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;
– em sessão solene convocada pelo Presidente do CMDI.
Parágrafo único. A ausência injustificada à sessão de posse implicará perda da vaga, sendo convocado o suplente ou, quando necessário, realizada nova chamada pública.
Art. 4º – Do Mandato
Os conselheiros eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 5º – Da Prorrogação Excepcional de Mandato
Em caso de impossibilidade de realização do processo eleitoral unificado na data prevista, por motivo excepcional devidamente justificado, ficam os mandatos dos conselheiros automaticamente prorrogados até a posse dos novos membros.
Art. 6º – Da Harmonização Legislativa
Fica revogada toda disposição anterior que trate de eleição, posse ou mandato dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso em desacordo com o presente texto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -