GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.421 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421 / 2022
EMENTA: REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXU-PE, REGULAMENTA A SUA APLICAÇÃO E COMPETÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.133/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal do Brasil, artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Exu, artigos 29, 31 e 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e o artigo 59 da Lei Complementar Federal N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2°. O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Exu, centralizado e organizado pela Controladoria Geral, vinculada ao Gabinete do Prefeito deste município, que abrange as Administrações Direta e Indireta, sujeita-se ao disposto nesta Lei, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno (SCI) - conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
II – Controladoria Geral do Município de Exu (CGME) – o órgão central e organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
III – Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) – a unidade organizacional integrante do Sistema de Controle Interno responsável pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado órgão ou entidade;
IV – Unidades Executoras – as diversas unidades da estrutura organizacional, com seus respectivos agentes públicos, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas e/ou de caráter administrativo;
V – Pontos de Controle – os aspectos relevantes de processos de trabalho analisados, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos concomitantes ou posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
VI – Auditoria – o minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se os trabalhos na gestão administrativa foram ou estão sendo realizados de maneira apropriada, e registradas de acordo com as orientações e normas legais, bem como com os procedimentos de auditoria e suas respectivas checagens.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4°. O Sistema de Controle Interno Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal manterá o Sistema de Controle Interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – expedir orientações sobre procedimentos inerentes à atividade de controle interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6°. - Integram o Sistema de Controle Interno do município de Exu:
I – Controladoria Geral do Município de Exu (CGME), que se constituirá em coordenadoria administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.
II – Unidades Executoras, que são todos os órgãos da administração direta e indireta;
III – Unidades Setoriais de Controle Interno (USCI), que atuarão nos órgãos de maior importância e impacto de controle dos atos administrativos.
§ 1º. A área de atuação da CGME abrange todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Os servidores indicados pelos órgãos e entidades da administração municipal para atuarem nas USCI ficam subordinados tecnicamente ao Controlador do Sistema de Controle Interno e administrativamente aos dirigentes dos órgãos e entidades às quais estejam vinculadas.
§ 3º. A subordinação técnica de que trata o parágrafo anterior compreende:
I - a observância de normas, procedimentos e diretrizes estabelecidos pela CGME;
II - a observância e execução dos planos de trabalho aprovados pela CGME;
III - a elaboração de relatórios requisitados pela CGME.
Art. 7°. Os sistemas administrativos e respectivas Unidades Setoriais de Controle Interno (USCI) de que trata o inciso III do artigo 6° desta lei, são assim definidos:
I – UPO – Unidade de Planejamento e Orçamento – Órgão Central: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – ULC – Unidade de Licitações e Contratos – Órgão Central: Setor de Licitações e Contratos;
III – UC – Unidade de Compras – Órgão Central: Setor de Compras;
IV – UT – Unidade de Transportes – Órgão Central: Secretaria Municipal de Transportes;
V – URH – Unidade de Administração de Recursos Humanos – Órgão Central: Setor de Recursos Humanos (Setor de Pessoal);
VI – UCP – Unidade de Controle Patrimonial – Órgão Central: Setor de Patrimônio;
VII – UPP – Unidade de Previdência Própria – Órgão Central: EXUPREV – Fundo de Previdência Própria do Município de Exu;
VIII – UFC – Unidade Financeira e de Contabilidade – Órgãos Centrais: Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade Municipal;
IX – UE – Unidade de Educação: Órgão Central: Secretaria Municipal de Educação;
X – USP – Unidade de Saúde Pública – Órgão Central: Secretaria Municipal de Saúde;
XI – UFT – Unidade de Controle de Fiscalização de Tributos – Órgão Central: Setor Municipal de Tributos;
XII – UBES – Unidade de Bem-Estar Social – Órgão Central: Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII – UOP – Unidade de Controle de Obras Públicas – Órgão Central: Secretaria Municipal de Obras;
XIV – UPAO – Unidade de Publicação dos Atos Oficiais – Órgãos Centrais: Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral do Município;
XV – UCJ – Unidade de Controle Jurídico – Órgão Central: Procuradoria Geral do Município;
XVI – UFCS – Unidade de Fortalecimento do Controle Social – Órgão Central: Ouvidoria Geral do Município;
XVII – UCE – Unidade de Controle de Estoques – Órgão Central: Setor de Almoxarifado;
XVIII – UCUL – Unidade de Controle Urbanístico e de Limpeza Urbana – Órgão Central: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIX – UCA – Unidade de Controle Ambiental – Órgão Central: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8°. A Controladoria Geral do Município de Exu (CGME), na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, expedirá instrução normativa orientando a elaboração de rotinas de controle de maior relevância, especialmente de acordo com as orientações dos Órgãos de Fiscalização e Controle externo, nas respectivas USCI.
Art. 9°. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles concomitantes, ou mesmo corretivos, exercidos após a ação.
Art. 10°. As Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o art. 3°, inciso IV, desta lei, têm como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo para subsidiar a CGME com dados e informações importantes dentro das rotinas de controle.
Parágrafo Único. As Unidades Executoras de que trata este artigo se destinam a:
I - prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das rotinas de controles da USCI a qual esteja vinculada e propor constantes aprimoramentos;
III - encaminhar à CGME, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
IV - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE afetas à sua unidade, subsidiando a CGME com informações e documentos necessários às respostas e/ou requisições que devem por ela ser respondidas;
V - atender às solicitações da CGME quanto às informações, providências e recomendações;
VI - comunicar à chefia superior, com cópia para a CGME, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 11. A Controladoria Geral do Município de Exu (CGME), com vistas a atender o disposto no artigo 5° desta lei, terá sua estrutura organizacional vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12. Para o pleno funcionamento da Controladoria Geral do Município de Exu (CGME), ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura de Exu:
I – 01 (um) cargo de Controlador Geral Municipal;
II – 02 (duas) funções gratificadas de Técnico de Controladoria Municipal.
§1º. O cargo de Controlador Geral Municipal será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade, direção e Coordenação da Controladoria Geral Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);
§2°. Se o cargo de Controlador Geral Municipal for ocupado por um servidor efetivo, a remuneração disposta no §1° deste artigo deverá ser acrescida ao seu salário base, formando assim a sua remuneração total que, sob hipótese alguma deverá ser incorporada aos seus vencimentos para efeitos de estabilidade financeira, independentemente da duração do tempo de ocupação do cargo.
§3º. O ocupante do cargo de Controlador Geral Municipal deverá possuir nível de escolaridade superior, preferencialmente em Direito, Contabilidade ou Administração/Gestão Pública, ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade, conhecer os conceitos relacionados aos Sistemas de Controle, não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação e, não ser cônjuge, ascendente ou descendente, até 4° grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e autoridades dirigentes integrantes da administração pública direta e indireta do mesmo município;
§4º. O Cargo de Controlador Geral Municipal deverá ser exercido, preferencialmente, por um servidor efetivo do Município.
§5º. O Técnico de Controladoria Municipal deverá ser, obrigatoriamente, um servidor efetivo que, pelo desempenho da função, deverá ter acrescido em seu salário base o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), formando assim a sua remuneração total que, sob hipótese alguma deverá ser incorporada aos seus vencimentos para efeitos de estabilidade financeira, independentemente da duração do tempo de ocupação da função.
§6º. O Técnico de Controladoria Municipal deverá possuir nível de escolaridade superior, ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade, conhecer os conceitos básicos relacionados aos Sistemas de Controle, não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação e, não ser cônjuge, ascendente ou descendente, até 3° grau, do Prefeito, do Vice Prefeito, Secretários e autoridades dirigentes integrantes da administração pública direta e indireta do mesmo município;
Art. 13. A Administração Pública poderá contratar profissional ou empresa para realizar trabalho técnico de assessoramento e capacitação dos profissionais que compõem o Sistema de Controle Interno.
Art. 14. Os integrantes das Unidades Setoriais de Controle Interno - USCI serão escolhidos dentre servidores da própria unidade executora, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo-lhes ser atribuída gratificação pelo desempenho da atividade, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 15. Não poderão ser designados para o exercício dos cargos de que trata o artigo 12 os servidores que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas, transitado em julgado.
Art. 16. Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Geral Municipal e dos servidores que desempenham atividades de controle interno:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração municipal;
II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III – capacitação permanente.
Art. 17. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios, pareceres e orientações.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 18. Compete à Controladoria Geral do Município de Exu (CGME):
I – apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal;
III – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
IV – verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII – avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX – avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X – verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
XIV – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais; bem como nos contratos que ainda são regidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, até o seu termo final.
XV – Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica dos Tribunais;
XVI – Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII – Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
Art. 19. Competem ainda à Controladoria Geral do Município de Exu (CGME) as seguintes atividades:
I – dispor sobre a necessidade da instauração, unificação ou desativação de Unidades Setoriais de Controle Interno – USCI;
II – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município, dando suporte à Ouvidoria Geral do Município de Exu (OGME);
III – responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às USCI e às Unidades Executoras, sem prejuízo do envio a todas as Secretarias Municipais;
IV – desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;
V – avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal;
VI – propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
VII – oferecer informações necessárias à elaboração da Prestação de Contas Anuais do Prefeito a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;
VIII – Responder todas as solicitações e/ou requisições feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, solicitando às secretarias, órgãos e/ou setores pertinentes os dados e/ou informações que sejam necessários para consubstanciar a resposta devida;
IX – encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal.
Art. 20. Compete às Unidades Executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, mediante acompanhamento e orientação da CGME, determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade.
Art. 21. Compete às Unidades Setoriais de Controle Interno (USCI) realizar também as atividades previstas no artigo 18 desta lei, dentro dos grupos de atividades relevantes dos órgãos e entidades aos quais estejam vinculadas administrativamente.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. Os responsáveis pelo Controle Interno Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ 1º. Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o Controlador Geral Municipal informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial.
§ 3º. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve a CGME anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. A Controladoria Geral do Município de Exu (CGME), com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano anual de trabalho, emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os integrantes da Controladoria Geral do Município de Exu (CGME) reunir-se-ão, no mínimo 1 (uma) vez por quadrimestre, com os representantes das Unidades Setoriais de Controle Interno (USCI) para troca de experiências, avaliação dos trabalhos realizados e identificação da necessidade de adequação de determinados controles.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto os pontos complementares necessários ao fiel cumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 26. A Controladoria Geral do Município de Exu (CGME) fica autorizada a regulamentar as ações e atividades inerentes as suas funções institucionais através de instruções e orientações normativas que visem disciplinar a forma de sua atuação.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria; suplementar se necessário.
Art. 28. Integra a presente lei o Anexo I.
Art. 29. Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando-se a Lei Municipal n° 1.133/2009 e demais disposições em contrário.
Exu-PE, 09 dezembro de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito