CÂMARA DE VEREADORES · 19 de fevereiro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENTA: Altera o § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, dando nova redação e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara acatou, discutiu e aprovou em dois turnos e NÓS PROMULGAMOS a presente EMENDA à Lei Orgânica deste Município.
Art. 1º - O § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Exu, Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º -O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, percebendo o subsídio ou remuneração pelo cargo que passar a ocupar.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, Exu-PE, 18 de Fevereiro de 2021.
JURANDIR SEVERO DE CARVALHO
Presidente
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
1° Secretário
ANTÔNIO PARENTE SOBRINHO
2° Secretário