GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2022
LEI Nº 1.407/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407/2022.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de julho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1o.-Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.478.800,00 distribuídos as seguintes dotações:
021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
829 10.301.1016.2093.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 530.800,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
829 10.301.1016.2093.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 943.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
830 10.305.1018.2111.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOL 5.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 530.800,00
Fontes de Recurso
05 00 530.800,00
Anulação:
021101FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
347 10.301.1016.2093.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS D -943.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
485 10.305.1018.2111.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓ -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 03 de agosto de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito