GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 1.448/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448/2023.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
892 10.301.1016.2094.0000-AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 450.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00509
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
893 10.302.1017.2085.0000 -AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE .....................350.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00509
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação de valores repassados da União, através do Fundo Nacional de Saúde, destinado ao Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 11/12/2017, nos termos da portaria GM/MS nº 06 de 27/06/2017 e suas alterações posteriores, especialmente as instituídas por meio da Portaria GM/MS 1.135 de 16/08/2023 no período de maio a dezembro de 2023.
Artigo 3°. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à competência maio/2023.
EXU, 27 de setembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito