GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2026
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO SOCIOCULTURAL E TURISTICA DE EXU (CENTRO SOCIOCULTURAL MESTRE LUIZINHO DOS COUROS) e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para os fins e nos termos da Lei Municipal nº 1.556/2025, a entidade civil sem fins lucrativos ASSOCIACAO SOCIOCULTURAL E TURISTICA DE EXU, o “CENTRO SOCIOCULTURAL MESTRE LUIZINHO DOS COUROS”, inscrita no CNPJ sob o nº 57.530.390/0001-29, com sede na Fazenda Batentes, S/N, Zona Rural, Exu/PE, CEP 56.230-000.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica concessão automática de isenção fiscal, nem dispensa a entidade do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 1.556/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Exu-Pe, 23 de março de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito