GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2022
LEI Nº 1.405/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 198, §8º, §9º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de julho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescenta §§7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem a atividades de agente comunitário de saúde e sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme teor do art. 198, §11, da Constituição Federal.
Art. 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde será concedido, quando no exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições inerentes às funções desempenhadas no efetivo exercício do cargo, o adicional de insalubridade.
Parágrafo Único - O grau do adicional de insalubridade será definido de acordo com a legislação municipal que rege a matéria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos desta Lei.
Art. 6º Os Agentes Comunitários de Saúde serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais e as demais Leis Municipais em vigor.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Exu-PE, 03 de agosto de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito