GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.359/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2021.
EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE EXU-ESTADO DE PERNAMBUCO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de Março de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido em todo território do Município de Exu, Estado de Pernambuco, a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Exu-PE, em 30 de Março de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito