GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2023
REVOGA A LEI 1.087/2007 E CRIA NOVOS CARGOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EXU/PE, ESTABELECENDO REMUNERAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Para atendimento das necessidades da Poder Legislativo de Exu/PE, notadamente no tocante à condução de seus processos licitatórios, formação de equipe de apoio, elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP’s), termos de referência e pesquisas de preços, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 14.133/2021, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas, nos termos da tabela abaixo:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR R$
Agente de Contratação
CP-2 CC-2
01
2.500,00
Membro de Equipe de Apoio às Contratações
FG-1
03
1.000,00
Membro da Equipe de Comissão de Contratação
CC-1
03
1.500,00
Gestor de Contratos
CP-2 CC-2
01
2.000,00
Fiscal de Contratos
FG-1 CC-1
01
1.500,00
Art. 2º O Chefe do Poder Legislativo nomeará, preferencialmente, servidores que componham seus quadros permanentes para funcionarem na condição de Agentes de Contratação, Membros de Equipe de Apoio às Contratações, Membro de Equipe de Comissão de Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, hipótese em que serão identificados pela simbologia CP.
§1º Na impossibilidade de atendimento ao caput do presente dispositivo, os cargos poderão ser preenchidos por servidores comissionados, adotando-se o símbolo CC e a terminologia correspondente;
§2º Na hipótese em que os cargos constantes no art. 2º venham a ser ocupados por servidores efetivos, estes poderão optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento de gratificação correspondente à 50% (cinquenta por centos) do salário do cargo de origem, acrescido de suas vantagens pessoais, cumulável com gratificação de incentivo, em percentual correspondente ao período excedente de trabalho, na forma do art. 23 da Lei 1.425/2023.
Art. 3º Sempre que possível serão adotados os seguintes critérios para nomeação dos cargos constantes no art. 2º desta Lei:
I - Possuam atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
II - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º A autoridade nomeante deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º O disposto neste artigo também se aplica aos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno da Câmara.
Art. 4º As regras relativas à transição e todo processo de contratação, bem como a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio às Contratações, da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação, bem como a atuação do Gestor e Fiscal de Contratos a serem designados pela Administração serão estabelecidas em regulamento próprio.
§1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Legislativo, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente responsável pela condução do certame será designado de Pregoeiro, dispensada a necessidade de Portaria específica para este fim.
Art. 5º Os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação serão formalmente designados pelo Chefe do Poder Legislativo, e terão como atribuição a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas e o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§1º Quando for o caso, a Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, sendo incumbida das atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte das Assessorias Jurídicas e do Controle Interno para o desempenho das funções listadas acima.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023, ficando revogada a Lei nº 1.087/2007 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 12 de abril de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE