GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1629/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1629/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1629/2026
EMENTA: Institui a Feira Municipal da Agricultura Familiar, do Artesanato e das Atividades Produtivas de Exu-PE, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Exu-PE, a Feira Municipal da Agricultura Familiar, do Artesanato e das Atividades Produtivas, destinada à promoção, exposição, comercialização e valorização dos produtos oriundos da agricultura familiar, do artesanato e das diversas atividades produtivas desenvolvidas no município.
Art. 2º A Feira Municipal terá como objetivos:
I – Fortalecer a agricultura familiar e incentivar a permanência das famílias no campo;
II – Promover a geração de emprego, renda e oportunidades econômicas para produtores, artesãos e empreendedores locais;
III – Valorizar a cultura, os saberes populares e as tradições do Município;
IV – Ampliar os espaços de comercialização dos produtos locais;
V – Fomentar o turismo, a economia criativa e o desenvolvimento sustentável;
VI – Incentivar o consumo de produtos produzidos no Município de Exu;
VII – Proporcionar visibilidade às diversas atividades produtivas existentes no município.
Art. 3º A Feira poderá ser realizada de forma itinerante na sede, distritos e comunidades rurais mais populosas do Município, em calendário a ser definido pelo Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Feira Municipal da Agricultura Familiar, do Artesanato e das Atividades Produtivas de Exu-PE fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município;
Art. 4º Poderão participar da Feira:
I – Agricultores familiares;
II – Associações comunitárias e cooperativas;
III – Artesãos;
IV – Empreendedores individuais e microempreendedores locais;
V – Produtores da agroindústria familiar;
VI – Grupos culturais e artísticos;
VII – Demais expositores cadastrados junto ao Município.
Art. 5º Durante a realização da Feira poderão ser promovidas atividades complementares, tais como:
I – Apresentações culturais e artísticas;
II – Exposições temáticas;
III – Palestras, oficinas e capacitações;
IV – Concursos, festivais e mostras culturais;
V – Ações educativas voltadas ao empreendedorismo, à sustentabilidade e à inovação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, associações, cooperativas, universidades e entidades de apoio ao empreendedorismo para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 1 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-