CÂMARA DE VEREADORES · 11 de novembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021.
EMENTA: REVOGA O ART. 88, §3º, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EXU/PE E A LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2008 QUE INSTITUI O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, Estado de Pernambuco, que esta subscrevem, amparados nos Arts. 47, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal e no Arts. 84, inc. II, alínea “e”, 95, § 1º e § 2º, inc. I, 98 e 112 todos do Regimento Interno da Casa Legislativa, propõem ao Plenário a aprovação da seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica revogado o disposto no art. 88, §3º, inc. III da Lei Orgânica do Município de Exu/PE que trata sobre o adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de tempo de serviço.
Art. 2º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 1.115/2008 que regulamenta o art. 88, §3º, inc. III da Lei Orgânica do Município e institui o Adicional de Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
Art. 3º. Fica extinta a contagem para a concessão de novos quinquênios.
Parágrafo único: os quinquênios já adquiridos por servidores públicos municipais serão pagos por este Poder Executivo.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, Exu-PE, 26 de outubro de 2021.
JURANDIR SEVERO DE CARVALHO
Presidente
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
1º Secretário
ANTONIO PARENTE SOBRINHO
2º Secretário