GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.396/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.396/2022.
EMENTA: INSTITUI MULTA PELO DESCARTE DE LIXO, DEJETO, ENTULHO, RESÍDUOS, DETRITOS INDUSTRIAIS, GALHOS DE ÁRVORES E SIMILARES FORA DOS LOCAIS DE COLETA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam sujeitas à aplicação de multas as seguintes infrações:
I - Descarregar ou vazar águas servidas nos logradouros públicos;
II - Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo Poder Público;
III - Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento inadequado;
IV - Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;
V - Urinar e/ou defecar em logradouros públicos;
VI - Não proceder à limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e argamassas;
VII - Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento do conteúdo nos logradouros;
VIII - Transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal de Limpeza Urbana, inadequados e/ou sem enlonamento, deixando-os cair nos logradouros;
IX - Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos;
X - Descartar nos logradouros públicos material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda;
XI - Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;
XII - Descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;
XIII - Deixar nos logradouros públicos contêineres para deposição de entulho depois de atingida sua capacidade máxima;
XIV - Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares;
XV - Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção e/ou de desmanche de veículos e suas peças;
XVI - Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais mortos;
XVII - Não proceder o recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais;
XVIII - Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares;
XIX - Descartar resíduos de natureza especial em conjunto com resíduos sólidos urbanos.
§1º Infere-se que os locais indicados para o descarte de resíduos urbanos são:
I – caçambas e latas de lixo;
II – cestas individuais e coletivas;
III – pontos de coleta;
IV – centros de reciclagem.
§2º Entende-se como lixo especial ou eventual:
I – entulhos, resíduos e detritos industriais;
II – galhos de árvores e similares;
§3º Entende-se como resíduos de natureza especial:
I - o lixo especial ou eventual;
II - os resíduos dos serviços de saúde.
§4º O descarte adequado dos resíduos dos serviços de saúde é de total responsabilidade de quem os produzir, obedecendo as resoluções dos órgãos ambientais competentes, sem prejuízo de outras legislações.
Art. 2º. As infrações mencionadas nos incisos I ao XIX do caput do artigo anterior serão divididas por graus, devendo ser consideradas:
I – Leves, dos incisos I ao V;
II – Médias, dos incisos VI ao X;
III – Graves, dos incisos XI ao XVII;
IV – Gravíssimas, dos incisos XVIII ao XIX.
Art. 3º. Havendo o cometimento de infração, sujeitar-se-á o infrator às seguintes penalidades, de acordo com o grau da infração cometida, sem prejuízos das demais decorrentes de outras leis:
I – 7,21 UFM por cada infração leve cometida;
II – 14,41 UFM por cada infração média cometida;
IIII – 28,83 UFM por cada infração grave cometida;
IIII – 57,66 UFM por cada infração gravíssima cometida.
Art. 4º. A reincidência das infrações a que se referem o artigo 2º implicará na majoração da multa indicada no artigo anterior em 100%, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades da legislação.
Art. 5º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a expedição de instruções complementares ao disposto nesta Lei mediante decreto, inclusive para os fins de indicar os locais de coleta de lixo especial ou eventual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito