GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI Nº 1.319/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319/2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO E ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES, E EXTINGUE CARGOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 de Março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1ºFica criado 01 (um) cargo de Pregoeiro na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal para ser provido em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O cargo criado no caput deste artigo contará com remuneração equivalente a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);
§ 2º Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que apresentar a realização de curso de capacitação na área de licitação, modalidade pregão.
§ 3º O Pregoeiro deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações, estimulando a competição que se pretende ter nos pregões presencial e eletrônico.
Art. 2ºFicam criados 03 (três) cargos de Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro que pode ser provido:
I – em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; e
II – por meio de atribuição de uma função gratificada concedida a servidor integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Parágrafo Único. Os cargos criados no caput deste artigo contarão com remuneração equivalente a:
I – Membro da Equipe de Apoio (Cargo Comissionado): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Membro da Equipe de Apoio (Função Gratificada): 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do Membro da Equipe de Apoio.
Art. 3ºFica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de Licitações, com provimento em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O cargo criado no caput deste artigo contará com remuneração equivalente a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
§ 2º Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico no âmbito do Município de Exu, o qual foi criado por meio da Lei Municipal nº 1.194/2012.
Art. 4º Em nenhuma hipótese serão pagas as gratificações estabelecidas nesta Lei sem o respectivo desempenho das funções.
Art. 5º As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 6º Para os fins desta lei, entende-se por:
a) Pregoeiro: o servidor comissionado, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520/02.
b) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: deverá ser integrada por servidores efetivos ou comissionados, e tem por função prestar auxílio ao Pregoeiro em suas atividades, encarregando-se da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, redação das atas, relatórios, pareceres etc.
c) Assessor Jurídico de Licitação: servidor ocupante de cargo comissionado, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assessoria jurídica a Comissão Permanente de Licitação e ao Núcleo responsável pelo Pregão, presencial e eletrônico, no âmbito do Município de Exu, elaborando ou emitindo pareceres nos processos administrativos e licitatórios, representando o Município em Juízo ou fora dele, redigindo pronunciamentos e minutas etc.
Art. 7º Ao Pregoeiro compete à direção, chefia e assessoramento de todos os atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico), com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração.
Parágrafo único. Caberá ao Pregoeiro, em especial:
I-coordenar o processo licitatório;
II-o credenciamento dos interessados;
III-o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV-receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
V-conduzir a sessão pública na internet;
VI-verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VII-dirigir a etapa de lances;
VIII-verificar e julgar as condições de habilitação;
IX-receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
X-indicar o vencedor do certame;
XI-adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XII-encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação;
XIII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
Art. 8º Caberá ao Assessor Jurídico de Licitações, em especial:
I - prestar assessoramento jurídico à Comissão Permanente de Licitações, as Comissões temporárias, ao Pregoeiro e a sua Equipe de Apoio;
II - manifestar-se nas consultas efetuadas pelos órgãos do Município acerca de questões legais afeitas aos procedimentos licitatórios;
III - analisar e aprovar as minutas de instrumentos convocatórios e contratos, bem como assessorar na elaboração de editais e demais instrumentos licitatórios;
IV - prestar assessoria jurídica no âmbito da realização dos processos licitatórios;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art.9ºCaberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.
Art. 10. Integra a presente Lei o Anexo I.
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das Despesas de Pessoal.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Exu/PE, 06 de Abril de 2019.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS
Pregoeiro
1
40 horas semanais.
Cargo comissionado: R$ 3.700,00.
Ensino Médio Completo; Curso de Capacitação na área de Licitação (modalidade pregão).
Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro
3
40 horas semanais.
Cargo comissionado: R$ 2.000,00.
Função gratificada: 50% do valor do Cargo Comissionado.
Ensino Médio Completo
Assessor Jurídico de Licitação
1
40 horas semanais.
Cargo Comissionado: R$ 3.700,00
Graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito de Exu- PE