GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 1320/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1320/2019.
EMENTA: CRIA A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO EXU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 de Março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal a DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO EXU, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de articular, mediar e orientar as relações entre organizações, instituições, entidades e sociedade em geral na promoção do desenvolvimento econômico e todas as ações ambientais, desde a educação ambiental até o completo controle jurídico ambiental, bem como todas as atividades de licenciamento ambiental.
Art. 2º- Compete à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:
I - planejar e executar atividades relacionadas à formulação e execução de estratégias e ações de crescimento econômico integrado, projetando e divulgando o potencial do município de forma a atrair novos investimentos nos setores industrial, comercial e de serviços;
II - desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos e apoiando o empreendedorismo e a economia criativa propiciando a geração de empregos, melhoria da renda e qualidade de vida;
III - atuar ativamente no âmbito do Governo, promovendo com responsabilidade e compromisso, o desenvolvimento dos programas econômicos vigentes no município;
IV - apoiar as demais secretarias na captação de recursos externos e na definição das políticas de incentivo à agricultura, pecuária, ovinocultura, caprinocultura, aquicultura, piscicultura, e outras possíveis culturas existentes no município, assim como na promoção de estudos e ações para a realização de obras de perenização de cursos d’água, açudes, barragens, cisternas e poços;
V - estimular o associativismo e o cooperativismo; serviços de assistência técnica e extensão rural;
VI - manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as secretarias, visando à boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;
VII - criar políticas de incentivo à expansão econômica, bem como, o desenvolvimento de projetos estruturais, que forneçam condições ao desenvolvimento do município, atuando como facilitador entre o Poder Público e todos os setores produtivos;
VIII - realizar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo chefe do executivo municipal;
IX – executar direta e indiretamente as políticas ambientais e econômicas do Município;
X – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;
XI – estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
XII – identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
XIII – estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
XIV – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
XV – participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
XVI – aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
XVII – autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
XVIII – exercer a vigilância municipal e o poder de polícia nos termos da legislação vigente;
XIX – promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XX – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XXI – implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XXII – autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XXIII – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
XXIV – conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XXV – implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XXVI – promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XXVII – exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
XXIII – propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;
XXIV – promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
XXX – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;
XXXI – convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
XXXII – propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares;
XXXIII – promover medidas de prevenção do ambiente natural;
XXXIV – promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;
XXXV – licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;
XXXVI – criar e/ou administrar as reservas biológicas municipais;
XXXVII – fiscalizar a execução de aterros sanitários;
XXXVIII – projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;
XXXIX – propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;
LX – fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;
LXI – promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, na forma da Lei Municipal nº 1.194/2012 o seguinte cargo: 01 (um) Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo Segundo: A remuneração do Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente será igual ao do cargo de chefe Nível: CC – 5 / Padrão: 05. Vencimentos conforme Lei Municipal nº 1.194/2012.
Parágrafo Segundo: As atribuições do cargo constante no caput deste artigo são as constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento do Município, com vistas à alocação de recursos no órgão ora criado, para manutenção de suas atividades até 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 10 de Abril de 2019.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR:
I - Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados;
II - Despachar pessoalmente com o com o Prefeito Municipal, bem como participar de reuniões coletivas e/ou periódicas por ele convocadas;
III - Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
IV - Emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito;
V - Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência;
VI - Elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos Servidores que lhe forem subordinados;
VII - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas ou irregularidades, ou propor a instauração de processo administrativo nos termos da legislação em vigor;
VIII - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades que excedam os limites de sua competência;
IX - Apresentar ao Prefeito Municipal nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção;
X - Apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município;
XI - Comparecer à Câmara de Vereadores quando convocado para prestar informações;
XII - Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.
Exu/PE, 10 de Abril de 2019.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito