GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2026
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Exu para o exercício de 2027. O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Abrangência Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Exu, em igual importância, para o exercício de 2027, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II – o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluindo os fundos municipais. CAPÍTULO II Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita total estimada, no mesmo valor da despesa total, é de R$ 230.537.000,00 (duzentos e trinta milhões quinhentos e trinta e sete mil reais), sendo: I – orçamento fiscal: R$ 188.257.000,00 (cento e oitenta e oito milhões duzentos e cinquenta e sete mil reais); II – orçamento da seguridade social: R$ 42.280.000,00 (quarenta e dois milhões duzentos e oitenta mil reais), dos quais: a) R$ 19.395.000,00 (dezenove milhões trezentos e noventa e cinco mil reais), Página 1 de 5 compreende receitas de saúde; b) R$ 2.504.000,00 (dois milhões quinhentos e quatro mil reais), compreende receitas de assistência social; c) R$ 20.381.000,00 (vinte milhões trezentos e oitenta e um mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3º As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01. Art. 4º As receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 5º A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, Poderes e órgãos, em R$ 230.537.000,00 (duzentos e trinta milhões quinhentos e trinta e sete mil reais), e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em: I – orçamento fiscal, no valor de R$ 157.961.195,00 (cento e cinquenta e sete milhões novecentos e sessenta e um mil cento e noventa e cinco reais); II – orçamento da seguridade social, no valor de R$ 72.575.805,00 (setenta e dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinco reais), dos quais: a) R$ 41.893.805,00 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e três mil oitocentos e cinco reais), compreende despesas com saúde; b) R$ 10.301.000,00 (dez milhões trezentos e um mil reais), compreende despesas com assistência social; c) R$ 20.381.000,00 (vinte milhões trezentos e oitenta e um mil reais), compreende despesas com previdência social. Parágrafo único. Do total das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, R$ 30.295.805,00 (trinta milhões duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinco reais) serão custeados com recursos do orçamento fiscal. Seção III Da Distribuição das Despesas por Órgãos Página 2 de 5 Art. 6º A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e regulamentações específicas. Parágrafo único. A despesa, quanto à sua natureza, segundo o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e alterações posteriores, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 7º As categorias econômicas e as despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizadas por órgãos, no Anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa. Seção IV Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do § 4º do art. 123 da Constituição Estadual, a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2027, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal; II – atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo; III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação; Página 3 de 5 IV – atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo; V – atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Seção V Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – realizar operação de crédito por antecipação da receita, nos termos do art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e às Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2027; II – contratar empréstimos e oferecer garantias voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado Federal e da legislação pertinente. CAPÍTULO III Das Disposições Gerais Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei. Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o quadro de detalhamento das despesas (QDD), demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhados por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos. Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2027, na qual fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Página 4 de 5 Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender às disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Exu - PE, 9 de novembro de 2026. JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR- Pref