GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1.452/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452/2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$280.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
893 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 280.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 00509
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 280.000,00
Fontes de Recurso
05 09 280.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU-PE, 10 de novembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Preito Municipal