GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2023
LEI Nº 1.430/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.430/2023.
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE EXU/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO E DA DEFINIÇÃO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular, a ser feito em livro próprio a cargo da Secretaria de Cultura do Municipal de Exu/PE.
Parágrafo único. Será considerado, para os fins desta Lei, como Mestre da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE e, para tanto Tesouro Vivo, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito junto ao Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE, a pessoa natural que tenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de uma comunidade estabelecida no Municipal de Exu/PE.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO PARA O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 2º. Considerar-se-ão aptos a inscreverem-se, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Tesouro Vivo do Município de Exu/PE, atenderem ainda aos seguintes requisitos:
I - na data do pedido de inscrição, serem brasileiros, possuir residência, domicílio e atuação no município de Exu há pelo menos 10 (dez) anos completos ou a serem completados no ano da candidatura;
II - na data do pedido de inscrição, terem comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos;
III - estarem capacitados a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.
IV - Comprovar a existência e a relevância do saber ou fazer, e possuir conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão da cultura exuense tradicional e das expressões e costumes para cá transportadas ao longo da história;
V - Ter o reconhecimento público;
VI - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
Parágrafo único. O requisito do inciso III deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de incapacidade física, causada por doença grave, cuja ocorrência seja comprovada mediante perícia médica.
Art. 3º. Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação de Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular, na forma desta Lei:
I - relevância da vida e obra voltadas para a cultura tradicional do Município de Exu/PE;
II - reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas;
III - permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;
IV - larga experiência e vivência dos costumes e tradições culturais;
V - situação de carência econômica e social do candidato.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DECORRENTES DO REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 4º. O registro no Livro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular resultará, para a pessoa natural registrada, os seguintes direitos:
I - diploma que concede o Título de Mestre da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE;
II – Dispensa de participação em chamamentos públicos ou seleções públicas em editais que direcionem linhas de financiamento específicas para atividades ou políticas públicas voltadas para o seguimento cultural desenvolvido pelo Mestre da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE.
III – Prioridade de contratação do Mestre da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE para prestação de serviços específicos da atividade cultural desenvolvida.
§ 1º. Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres da Cultura Tradicional Popular, na forma prevista nesta Lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram vínculo de qualquer natureza para com o Município.
§ 2º. Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres da Cultura Tradicional Popular extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.
§ 3º. Os direitos de que trata o inciso II e III deste artigo, cessará em decorrência do não-cumprimento, ou ausência de interesse pelo mestre, do dever elencado no artigo 5º desta Lei.
§ 4º. Perderá o registro como Mestres da Cultura Tradicional Popular caso o registrado venha a ser condenado em sentença transitada em julgado pela prática de qualquer crime ou contravenção penal nos termos na legislação brasileira.
CAPÍTULO IV
DO DEVER DECORRENTE DO REGISTRO COMO MESTRE DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 5º. É dever do registrado no Livro de Mestres da Cultura Tradicional Popular do Municipal de Exu/PE, caso o Município desenvolva alguma política cultural neste sentido, transferir seus conhecimentos e técnicas aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem organizados pela Secretaria de Cultura do Município, cujas despesas serão custeadas pelo Município.
Art. 6º. Caberá à Secretaria da Cultura do Municipal de Exu/PE – SECULT, fiscalizar o cumprimento do dever atribuído aos Mestres da Cultura Tradicional Popular, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º. A cada 03 (três) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, a Secretaria da Cultura elaborará Relatório de Avaliação das atividades realizadas pelos Mestres da Cultura Tradicional Popular, na forma do art. 5º desta Lei, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Cultural de Exu.
§ 2º. A Secretaria da Cultura dará ciência aos Mestres da Cultura Tradicional Popular, dos termos do Relatório de que trata o parágrafo anterior, para providências e esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, de quaisquer exigências ou impugnação, relativas ao cumprimento do dever a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, assegurado aos Mestres o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3º. Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade, para o Mestre, de participar dos programas de que trata o art. 5º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave comprovada mediante exame médico-pericial.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO NO LIVRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 7º. São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no Livro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular:
I - a Secretaria Municipal de Cultura de Exu/PE;
II - o Conselho Municipal de Cultural de Exu/PE por meio de deliberação do colegiado;
III - a Câmara Municipal de Vereadores de Exu/PE através de projeto de indicação aprovado;
IV - o Município de Exu/PE por meio do poder executivo;
V - as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Municipal de Exu/PE, que estejam constituídas há pelo menos 03 (três) ano nos termos da lei civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural ou artístico Municipal;
Art. 8º. O requerimento preenchido e assinado pelo candidato ao Título de Mestre da Cultura Tradicional Popular implica o conhecimento e o acatamento do candidato a todas as normas previstas nesta Lei.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Cultural de Exu, a aferição, avaliação e julgamento dos processos administrativos relativos ao registro no Livro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular.
Art. 10. A Secretaria da Cultura do Municipal de Exu/PE, após a aferição, avaliação e julgamento dos processos administrativos relativos ao registro no Livro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular realizado pelo Conselho Municipal de Cultural de Exu, levará à publicação no Diário Oficial a lista homologada dos Mestres da Cultura Tradicional Popular.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 11. Da decisão do Conselho Municipal de Cultural de Exu/PE caberá recurso, no prazo de 30 dias contados a partir da publicação de que trata o art. 10 desta Lei, a ser encaminhado à Comissão Especial.
Art. 12. O Secretário da Cultura do Município designará Comissão Especial, formada por 03 (três) membros de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, competente para analisar e emitir parecer acerca dos recursos.
Art. 13. O resultado da análise de que trata o artigo anterior será apresentado em reunião do Conselho Municipal de Cultural de Exu/PE, para decisão final.
Art. 14. Em todo o processo administrativo, de que trata esta Lei, serão respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e os demais elencados no art. 37, da Carta Política de 1988.
CAPÍTULO VII
DA ANOTAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR
Art. 15. Após a publicação de que trata o art. 10 desta Lei, e não havendo interposição de recurso, será feita a anotação da lista no Livro de Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Não existe número máximo de Títulos de Mestres da Cultura Tradicional Popular de Exu/PE, devendo acontecer um processo anual de reconhecimento nos termos dessa lei.
Art. 17. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao Secretário da Cultura do Município competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito de Exu/PE