GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMDM Nº 005/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDM Nº 005/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO CMDM Nº 005/2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Câmara Técnica da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Exu/PE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE EXU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento da Câmara Técnica da Secretaria Municipal da Mulher,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Exu/PE, conforme texto anexo, que integra a presente Resolução para todos os fins de direito.
Art. 2º A Câmara Técnica possui caráter consultivo, técnico, propositivo e articulador, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher, com a finalidade de subsidiar, acompanhar, fortalecer e monitorar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres no âmbito municipal.
Art. 3º Compete à Câmara Técnica exercer as atribuições previstas em seu Regimento Interno, especialmente no que se refere à articulação intersetorial, ao acompanhamento das políticas públicas para as mulheres, ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.
Art. 4º Os membros da Câmara Técnica serão designados por ato oficial da Secretaria Municipal da Mulher, observadas as disposições constantes do Regimento Interno.
Art. 5º A participação dos membros da Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Exu – PE, 16 de junho de 2026.
MYCHELLY NYLMA PINTO SARAIVA CORDEIRO
Presidente do CMDM