GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMDM Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDM Nº 004/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO CMDM Nº 004/2026
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Exu/PE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DE EXU/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Exu/PE;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os órgãos governamentais, conselhos de direitos, instituições parceiras e sociedade civil organizada;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos voltados às mulheres;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria Municipal da Mulher e aprovada em reunião do CMDM realizada em 16 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Câmara Técnica da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Exu/PE, com caráter consultivo, técnico, propositivo e articulador.
Art. 2º A Câmara Técnica tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal da Mulher e contribuir para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres, promovendo a integração entre os diversos setores envolvidos na garantia de direitos, prevenção das violências e fortalecimento da rede de atendimento e proteção.
Art. 3º São objetivos da Câmara Técnica:
I – promover a integração entre órgãos governamentais e sociedade civil organizada;
II – contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres;
III – acompanhar programas, projetos, campanhas e ações desenvolvidas no Município;
IV – fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher;
V – propor campanhas educativas, ações preventivas e atividades de conscientização social;
VI – elaborar pareceres, estudos, relatórios e recomendações técnicas;
VII – apoiar tecnicamente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII – incentivar a participação social e comunitária nas políticas públicas para mulheres;
IX – estimular a criação de fluxos integrados de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade;
X – contribuir para a produção de diagnósticos e indicadores sociais relacionados às mulheres do Município.
Art. 4º A Câmara Técnica poderá ser composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal da Mulher;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VI – Associações comunitárias;
VII – Rede de proteção;
VIII – Representantes da juventude;
IX – Outros órgãos, entidades e instituições convidados, quando necessário.
Art. 5º Compete à Câmara Técnica:
I – elaborar estudos e diagnósticos;
II – acompanhar políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
III – propor ações e estratégias de atuação;
IV – fortalecer a rede de atendimento e proteção;
V – apoiar campanhas educativas;
VI – contribuir na elaboração de projetos e programas;
VII – acompanhar indicadores sociais relacionados às mulheres;
VIII – emitir pareceres técnicos quando solicitado;
IX – promover debates e articulações institucionais.
Art. 6º A Câmara Técnica reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 7º Das reuniões serão lavradas atas e poderão ser instituídos grupos de trabalho temáticos para tratar de assuntos específicos.
Art. 8º As deliberações da Câmara Técnica serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Exu – PE, 16 de junho de 2026.
MYCHELLY NYLMA PINTO SARAIVA CORDEIRO
Presidente do CMDM