GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 1.312/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312/2018.
EMENTA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.294/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º: A alínea “d”, do art. 5º, II, da Lei Municipal nº 1.294/2017 passa a ter a seguinte redação:
“01 (um) membro indicado pelos representantes de associações, sindicatos e/ou fundações que atuem no trabalho com crianças.”
Art. 2º: O inciso I, do art. 7º, passa a ter a seguinte redação:
“se desvincular do órgão de origem de sua representação, salvo se for imediatamente nomeado para outro que esteja listado no art. 5º e este colocá-lo como seu representante;”
Art. 3º: Inclui ao art. 15 (quinze) o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Caberá ao Secretário Executivo a gestão do Fundo em comento.”
Art. 4º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal