CÂMARA DE VEREADORES · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N. 44/2026
CÂMARA DE VEREADORES - PORTARIA N. 44/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos relacionados ao Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2026 e ao Contrato n.º 04/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Relatório de Auditoria elaborado no Processo TC n.º 26101059-1, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a necessidade de apuração própria, individualizada e imparcial dos fatos, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar eventual responsabilidade funcional da servidora ANDRÉIA DE CARVALHO BRITO, na condição de pregoeira, e de outros agentes públicos que venham a ser individualizados no curso da instrução, relativamente a possíveis irregularidades na habilitação, contratação, fiscalização ou pagamento vinculados ao Pregão Eletrônico SRP n.º 01/2026, ao Processo Licitatório n.º 04/2026 e ao Contrato n.º 04/2026.
Art. 2º Constituem objeto inicial da apuração:
I — verificar se houve análise suficiente dos documentos de qualificação técnica apresentados pela licitante vencedora, especialmente do atestado de capacidade técnica mencionado no Relatório de Auditoria;
II — verificar a realização, ou não, das diligências necessárias ao esclarecimento das inconsistências documentais apontadas;
III — apurar eventual omissão, ação dolosa ou culposa, violação de dever funcional ou descumprimento das normas municipais, editalícias e legais aplicáveis;
IV — verificar eventual participação de agentes públicos na fiscalização, autorização, atesto ou pagamento de despesas decorrentes do Contrato n.º 04/2026; e
V — apurar eventual nexo entre as condutas individualizadas e dano efetivo ao patrimônio público
Art. 3º A comissão processante será composta por Maria de Fátima Ulisses e Silva- Assistente Administrativo – Matricula - 000029, Ronaldo Saraiva Fontes – Assistente Administrativo – Matricula - 000030, que a presidirá, é por Maria Betânia Lima do Nascimento-Assistente Administrativo – matricula - 00001, todos sem impedimento ou suspeição, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 4º A comissão deverá promover a instrução necessária, inclusive mediante juntada do processo licitatório integral, edital, termo de referência, documentos de habilitação, declarações, contrato, notas fiscais, atestos, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização e demais elementos pertinentes.
Art. 5º A servidora será regularmente notificada para acompanhar o processo, apresentar defesa, requerer provas e exercer todos os direitos assegurados pelo regime jurídico aplicável.
Art. 6º A comissão deverá apresentar relatório conclusivo, individualizando as condutas, os elementos probatórios, o nexo causal, a existência ou inexistência de dano e as conclusões quanto à responsabilidade funcional, sem prejulgamento.
Art.7º Fica anulada a Portaria n.º 041/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, Portaria n.º042/2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização, e a Portaria n.º043 Instaurou processo administrativo para análise da validade, em razão da necessidade de recomposição das respectivas comissões processantes com servidores efetivos ou estáveis, conforme a legislação aplicável
§ 1º A anulação restringe-se às portarias anteriormente publicadas e decorre da ausência de prática de atos instrutórios, notificações ou atos decisórios nos procedimentos.
§ 2º Fica consignado que, até a publicação desta Portaria, foi praticado exclusivamente o ato de publicação das portarias ora anuladas, não tendo havido notificação das partes, apresentação de defesa, produção de provas ou qualquer ato de instrução.
§ 3º A presente anulação não importa prejulgamento dos fatos, reconhecimento de responsabilidade ou antecipação de sanção.
§ 4º Os procedimentos serão instaurados novamente por esta Portaria, com a designação de comissão regularmente composta, observados o contraditório, a ampla defesa e os demais requisitos legais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Exu/PE, 11 de Novembro de 2026
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Exu