GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu - AMUTTE, sua organização, finalidades, competências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica Criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Exu -AMUTTE, com personalidade jurídica de direito público interno, prazo e duração indeterminados, sede e foro na cidade de Exu, vinculada ao Chefe do Poder Executivo, passando a denominar-se AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU - AMUTTE e a reger-se por esta lei.
§ 1º A AMUTTE integra a administração pública indireta do Município, como órgão de execução, de primeiro nível hierárquico, com autonomia orçamentária, administrativa, financeira, patrimonial, dentro dos limites previstos nesta Lei.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei a expressão "Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu” e "AMUTTE " se equivalem.
Art. 2º O Regimento Interno, estabelecendo a competência e atribuições dos órgãos integrantes da estrutura básica da AMUTTE, será homologado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 120 dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, promoverá a adequação do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD às necessidades da execução orçamentárias observadas os limites dos recursos financeiros definidos na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, ressalvados os remanejamentos e suplementações autorizados em lei. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)
Art. 4º A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE, prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos demais órgãos públicos que têm entre suas atribuições fiscalizar os atos da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DA SEGURANÇA VIÁRIA
Art. 5° A AMUTTE terá por finalidade básica executar as políticas de trânsito, transporte e segurança viária do Município de Exu, sendo designado como Órgão Gestor Executivo de Trânsito e Transporte e, de acordo com os preceitos contidos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Emenda Constitucional 82 de 16 de julho de 2014, competindo-lhe especialmente: (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)
I – Coordenar, programar e executar a política nacional de trânsito e transporte público no Município;
II - Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros no âmbito do Município;
III - Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano no Município de Exu;
IV - Detalhar, operacionalmente, o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros – SIMTRAPP, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
V - Estabelecer os parâmetros operacionais para o serviço de táxi, moto táxi e aplicativos, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos;
VI - Fiscalizar, segundo os parâmetros definidos nas leis que regulamentam o sistema, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, táxi, moto táxi, transporte de escolares, transporte de turismo, fretamento, turismo, moto frete, frete, transporte por aplicativo, transporte de carga, veículos de tração ou propulsão humana, veículos de tração animal e transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando os valores provenientes de multas;
VII - Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política tarifária e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, diretamente ou através de concessão, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico e outros possíveis;
VIII - Administrar a execução do regulamento e das normas sobre o trânsito e transporte público de passageiros do Município de Exu;
IX - Realizar, diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos referentes à administração do transporte público de passageiros e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras do Município de Exu;
X - Atuar, junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União que operem sobre os segmentos que afetam o transporte urbano, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Exu;
XI - Executar as atividades relacionadas com o planejamento, a circulação, a operação e a fiscalização do transporte urbano que, em virtude de delegação ou convênio, venham a ser atribuídas à AMUTTE por órgãos e entidades da administração pública no âmbito da União, do Estado, do Município de Exu;
XII - Coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município;
XIII - Analisar e decidir, em conjunto com as Secretarias competentes, sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais, ou qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar na fluidez e na segurança do trânsito, no sistema de transporte público e na mobilidade;
XIV - Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao trânsito e Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
XV - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
XVI - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos automotores, de tração animal, de tração ou propulsão humana, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança;
XVII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XVIII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudo sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XIX - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XX - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
XXI – Aplicar as penalidades de advertência escrita e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XXII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
XXIII - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, pertinente à permissão prévia do órgão de trânsito para edificação de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XXIV - Implantar, estabelecer preço, arrecadar valores, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago;
XXV – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXVI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XXVII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma unidade da Federação para outra;
XXVIII - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XXIX - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXX - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXXI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana, bem como os de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXXII - Conceder autorização para conduzir veículos de tração ou propulsão humana e de tração animal;
XXXIII - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo DETRAN;
XXXIV - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXXV - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;
XXXVI - Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação os abrigos, terminais de ônibus, pátios de estacionamento e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público de Passageiros;
XXXVII - Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras de transporte e demais integrantes do sistema;
XXXVIII - Conferir permissões ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às pessoas físicas para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público;
XXXIX - Intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação de serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade deles, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XL - Realizar gestões junto às Secretarias Municipais e aos demais órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no sentido de prover melhor o nível de serviço para o Sistema de Transporte Público de Passageiros de EXU e para o Sistema de Circulação do Município;
XLI - Desenvolver gestões para a compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município de Exu;
XLII - Realizar programas de capacitação de pessoas na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;
XLIII - Opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do Município;
XLIV - Integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro, e;
XLV - Exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais e específicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Exu e para o Sistema de Circulação do Município, bem como à Mobilidade Urbana do Município;
§ 1º Com vistas a maior eficiência no cumprimento de suas atribuições, fica a AMUTTE autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, dentre eles os DETRANS, CIRETRANS, SERPRO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA ROSOVIÁRIA FEDERAL e Agências Reguladoras de Trânsito e Transportes, pertencentes às diversas unidades da Federação, além de órgãos executivos de trânsito municipais com gestão própria.
§ 2ºOs Convênios de que trata o § 1º do presente artigo terão por objetivo a implementação de ações que tenham por finalidade a arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência do Município de Exu e dos Municípios convenentes, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma unidade da Federação para outra.
§ 3º A AMUTTE poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes a outros órgãos, durante o prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento de custos apropriados.
§ 4º - O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Exu, projeto de lei, regulamentando a matéria da segurança viária no município de Exu.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Art. 6º Fica reconhecido, como Autoridade de Trânsito do Município de Exu, o Diretor-Presidente da AMUTTE, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Diretor-Presidente da AMUTTE atribuirá aos servidores da Autarquia, mediante ato específico, o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito.
I – Os servidores referidos neste parágrafo são os ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
Art. 7º A AMUTTE terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretor-Presidente;
II – Conselho Municipal de Transporte de Exu – CMTE;
III - Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI;
IV – Cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei;
V - Cargos de provimento em Comissão e funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei;
Seção I
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 8º Fica criado o cargo de Diretor-Presidente da AMUTTE, que para efeitos financeiros, terá seu Salário igual aos vencimentos percebidos pelos Secretários Municipais, com as competências previstas no artigo 9º desta Lei.
Parágrafo Único - O Diretor-Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo Diretor-Presidente Interino nomeado pelo Chefe do Executivo.
Art. 9º Ao Diretor-Presidente compete:
I - Coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da AMUTTE e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal;
II - Exercer a função de ordenador de despesas, podendo delegar tal encargo ao substituto interinamente;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento Interno;
IV - Dirigir, coordenar e supervisionar as ações executiva, administrativa, financeira e patrimonial da AMUTTE;
V - Convocar e presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;
VI - Contratação de serviços e outros pertinentes à natureza de sua competência;
VII - Indicar o Presidente da Junta Administrativa de Infração – JARI;
VIII - Representar a AMUTTE ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
IX - Exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para a consecução dos objetivos da AMUTTE;
X - Determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos para a apuração de faltas ou irregularidades praticadas por servidores, bem como as decorrentes de infrações da legislação de trânsito;
XI - Propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;
XII - Planejar e coordenar articulações com organizações nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos, e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transportes e trânsito;
XIII - Assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira e fiscal, bem como movimentar e controlar contas bancárias;
XIV – delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei;
XV – Autorizar abertura de licitação, observada a legislação, para aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;
XVI – Julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores; e
XVII – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo Único - Os atos de administração, tais como, admissão e demissão de pessoal efetivo, ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança da AMUTTE, contratação temporária por excepcional interesse público, serão atos do Diretor-Presidente e do Chefe do Executivo Municipal.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE EXU – CMTE
COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. O Conselho Municipal de Mobilidade e Transporte – CMTE, com função consultiva, será presidido pelo Diretor-Presidente da AMUTTE e integrado por membros dos seguintes órgãos ou entidades do Poder Público e Sociedade Civil:
I – DO PODER PÚBLICO:
a) dois (02) representante da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE, sendo um obrigatoriamente o Diretor-Presidente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;
h) 01 (um) representante da Câmara Municipal de EXU.
II – DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante das Empresas de Transporte de Passageiros;
b) 01 (um) representante dos Diretórios Centrais dos Estudantes Universitários, mediante rodízio anual;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de EXU;
d) 01 (um) representante das entidades representativas do Transporte Complementar;
e) 01 (um) representante da União dos Estudantes Secundaristas;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de EXU;
g) 01 (um) representante das lojas e comércios filiados ao CDL, mediante rodízio anual;
h) 01 (um) representante da Associação de TÁXI;
i) 01 (um) representante da Associação de Fretamento;
j) um (01) representante da Associação de Moto táxi;
l) um (01) representante da Associação dos Operadores por Aplicativos.
§ 1º As atribuições, competências, funcionamento do CMTE serão definidos no regimento interno deste conselho, que deverá ser elaborado no prazo de até 120 dias da publicação desta lei.
§ 2º Cada entidade ou seguimento reunir-se-á, de acordo com seu próprio regramento, para indicar seu representante e um (01) suplente, através de documento firmado pelos seus representantes legais.
§ 3º Com exceção dos representantes governamentais mencionados no inciso I deste artigo, cujo mandato estará ao tempo de permanência no cargo que ocupa ou ao que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exu, no caso de Vereadores, o mandato dos demais membros do CMTE, mencionados no inciso II deste artigo, será de um ano, a contar da data da posse, permitida a recondução por apenas uma vez, desde que permaneçam nos seguimentos que lhes confere a representação.
Seção III
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA JARI
Art. 11. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI funcionará junto à AMUTTE, a qual dará apoio administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto municipal que criar a JARI em EXU; o Decreto que dispõe sobre a gratificação dos membros da JARI; o Decreto que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Exu – PE, e dá outras providências.
CAPÍTULO IV
DA COEXISTÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE EXU COM A AMUTTE, DO APROVEITAMENTO, TRANSFORMAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 12.Em virtude do novo modelo de gestão para a área de mobilidade urbana, trânsito e transporte, instituído por essa Lei, a Secretaria Executiva Municipal de Transporte, passa a ter como atribuições a gestão dos veículos da frota própria municipal, incluindo todos os veículos automotores e afins, de todas as secretarias municipais, sendo responsável pela sua manutenção, gestão, utilização, aquisição, sub-rogação, venda, e tudo quanto for necessário para uma boa e competente gestão pública da frota municipal.
§ 1º A Gestão das garagens municipais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes;
§ 2º A Gestão das máquinas e maquinários, bem como dos seus elementos assessórios serão de gestão da secretaria municipal de transporte, em cooperação com a AMUTTE e em parceria com a secretaria municipal de Obras;
§ 3º A frota de veículos escolares será gerida pela Secretaria Municipal de Transportes em parceria com a Secretaria Municipal de Educação que, juntos ou individualmente, poderão dispor de recursos para manutenção e utilização de tais veículos;
§ 3º Os veículos da frota municipal alocados na Secretaria Municipal de Saúde, no Hospital Municipal José Pinto Saraiva e demais organizações municipais de saúde, serão geridos e mantidos pela secretaria municipal de transporte em parceria com a secretaria municipal de saúde;
§ 4º os veículos lotados nas demais secretarias municipais, seguiram com a gestão de parceria entre a respectiva secretaria e a Secretaria Municipal de Transporte;
§ 5º entende-se por gestão e parceria como sendo a gestão de manutenção preventiva, reparadora, revisões, aquisição, venda, sub-rogação e despesas pertinentes a utilização de tais veículos ficando a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e a gestão administrativa quanto a utilização, ordenamento de viagens, uso e utilização de tais veículos e máquinas, podendo ser delegada pela Secretaria Municipal de Transportes as Demais Secretaria e a AMUTTE;
§ 6º as despesas citadas no parágrafo acima, podem ser pagas, rateadas, ordenadas, de forma individual ou conjunta, entre a Secretaria Municipal de Transportes e as demais secretarias.
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Transporte, serão mantidos na forma atual, sem alterações quanto a quantidade e quanto aos seus salários e atribuições.
§ Único. A Secretaria Municipal de Transportes poderá disponibilizar funcionários do seu quadro, efetivos ou comissionados, para prestarem serviço na AMUTTE, com ou sem ônus financeiro, ficando a gestão do funcionário cedido a cargo da AMUTTE, por período de até dois anos, prorrogáveis por igual período por quantas vezes se faça necessário.
Art. 14. Para atender as necessidades da AMUTTE, ficam criados os seguintes cargos, com símbolo, quantidades e salários a seguir discriminados:(Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)
Cargos em Comissão
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD SALÁRIO
DIRETOR PRESIDENTE CC-1 01 5.000,00
DIRETOR EXECUTIVO CC-2 01 2.500,00
ASSESSOR JURIDICO CC-3 01 3.500,00
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO CC-3 01 3.500,00
DIRETOR DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO CC-4 01 2.500,00
DIRETOR DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO CC-4 01 2.500,00
DIRETOR DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES PÚBLICOS CC-4 01 2.500,00
DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA CC-4 01 2.500,00
II) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD SALÁRIO
AUXILIAR DEPARTAMENTO
MOBILIDADE URBANA PP-5 01 1.320,00
AUXILIAR DEPARTAMENTO ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO PP-5 01 1.320,00
AUXILIAR DEPARTAMENTO
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO PP-5 01 1.320,00
AUXILIAR DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES PÚBLICOS PP-5 01 1.320,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO PP-6 05 1.320,00
AUXILIAR DE MECÂNICO ELETRICISTA PP-6 03 1.320,00
MECÂNICO PP-7 02 1.320,00
MOTORISTA PP-8 06 1.320,00
AUXILIAR DE FINANÇAS PP-6 03 1.320,00
OPER. DE MÁQUINA PESADA
(RETROESCAVADEIRA, PÁ ENCHEDEIRA,
GUINDASTE, COMPACTADEIRA) PP-8 06 1.320,00
OPER. DE MÁQUINA
PESADA (PATROL) PP-8 02 1.320,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PP-6 04 1.320,00
ELETRICISTA DE AUTO PP-7 02 1.320,00
LAVADOR DE AUTO PP-6 04 1.320,00
VIGIA PP-6 05 1.320,00
Art. 15. A nomeação e a exoneração dos cargos de provimento em comissão e das Funções Gratificadas dar-se-ão por meio de ato administrativo do Diretor-Presidente da AMUTTE que solicitará ao Chefe do Executivo as contratações, objetivando a implantação e funcionamento da Estrutura Administrativa da AMUTTE, conforme definido no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Funções Gratificadas são aquelas relacionadas à execução de atividades específicas, e destinam-se, exclusivamente, aos servidores públicos ocupantes de cargos em provimento efetivo, quando designados a ocupar cargos em comissão.
Art. 16. É vedada a nomeação para cargo em comissão, função gratificada, direção ou assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da AMUTTE, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Executivo Municipal, bem como de seus parentes em até 2º (segundo) grau.
Art. 17. Para atender a necessidade de serviço da AMUTTE, o Diretor-Presidente poderá requisitar servidores públicos cedidos por outros órgãos, por tempo determinado, mediante a celebração de convênios com entidades da administração direta ou indireta do Município, do Estado ou da União.
Parágrafo Único – É vedada a celebração de convênio para o exercício das atividades e atribuições dos cargos dos agentes de segurança viária, salvo o dispositivo previsto na lei nº 9.503/97.
Art. 18. Fica criada a Função de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nesta compreendido Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte, componente do Quadro de Pessoal Efetivo da AMUTTE.
§ 1º A duração da jornada de trabalho do Agente de Trânsito e Transporte será de 120 (cento e vinte) horas mensais, em regime de escala, considerando as necessidades do serviço.
§ 2º A duração normal de trabalho poderá, extraordinariamente, ser prorrogada ou reduzida, a critério da administração, sendo que na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, estipulará retribuição pecuniária suplementar.
§ 3º Fica criado o Função de ORIENTADOR DE TRÂNSITO para atuar nas vias públicas na orientação correta e utilização dos dispositivos de segurança de trânsito, participar de campanhas educativas de trânsito e executar outras atividades correlatas à função.
Art. 19. As atividades do ocupante da função de Agente de Trânsito e Transporte regulam-se pelas disposições contidas nesta lei, além das previstas em legislação posterior que as altere em parte dispondo sobre as atividades dos referidos cargos e disposições sobre o trânsito em legislação municipal, estadual e federal.
Art.20. Os Agentes de Trânsito e Transporte deverão fazer uso obrigatório em serviço de uniforme padrão fornecido pela AMUTTE, sendo vedado utilizá-lo fora do serviço, quando afastado oficialmente das atividades por motivos de suspensão disciplinar, licença não remunerada, bem como quando da inatividade.
§ 1º Não é permitido alterar as características do uniforme, nem o emprestara pessoas que não compõem o quadro de Agentes de Segurança Viária, que possam ser confundidos como tal.
§ 2ºDeverão ser baixados atos normativos pela Autoridade de Trânsito disciplinando a utilização de viaturas, entregas de fardamentos, equipamentos e outros materiais, bem como a sua substituição, devolução e as responsabilidades dos Agentes de Trânsito e Transporte.
Art. 21. Compete ao integrante da carreira de Agente de Segurança Viária cumprir e fazer cumprir esta Lei, as normas estabelecidas na Legislação de Trânsito, de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), bem como nas Leis Municipais, além de desenvolver e exercer as atividades correlatas que lhe forem atribuídas por outras normas federais, estaduais e municipais que regulem sobre o trânsito e transporte, além de portarias, regimentos e resoluções emitidos pela Autoridade de Trânsito, sendo, respectivamente, atribuições específicas dos Agentes de Trânsito e Transporte, no âmbito da circunscrição do Município de Exu:
§1º São atribuições do Agente de Trânsito e Transporte:
I -Atuar rotineira e sistematicamente na fiscalização, orientação e controle do trânsito, com o objetivo de proporcionar a livre circulação de bens, pessoas e veículos;
II - Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas das vias do Município de EXU, especialmente quanto ao aspecto da segurança, trafegabilidade e fluidez delas;
III - Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres;
IV - Acompanhar, orientar e ordenar, em campo, o desempenho das principais vias urbanas, especialmente nos horários e situações críticas;
V - Auxiliar na orientação e travessia de pedestres, especialmente nos locais críticos ou de grande fluxo;
VI - Auxiliar na implantação de projetos e alterações de circulação de trânsito, em situações programadas e emergenciais;
VII - Participar de atividades de fiscalização complementares ao policiamento de trânsito;
VIII - Participar das campanhas educativas do trânsito desenvolvidas pelo Órgão Gestor do Trânsito do Município de EXU;
IX - Operar equipamentos de comunicação e de coleta eletrônica de dados, bem como outros necessários ao desempenho de suas atividades;
X - Aplicar autuações de infrações de trânsito, no âmbito de sua circunscrição e competência;
XI - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente, especialmente no que concerne aos passageiros especiais, idosos, portadores de deficiência e estudantes;
XII - Emitir autos de infrações aos Permissionários, Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros que não cumpram as especificações definidas em normas específicas ou gerais;
XIII - Apreender os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público de Passageiros, no caso de desobediência as normas previstas no ordenamento próprio;
XIV - Orientar os Permissionários, Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando o melhor funcionamento deste;
XV - Verificar as condições físicas dos veículos que operam no Sistema de Transporte Público de Passageiros, especialmente no tocante a segurança, higiene e conforto dos mesmos;
XVI - Coletar dados para subsidiar a avaliação das linhas e o estabelecimento das Ordens de Serviço;
XVII - Examinar se as informações apresentadas pelos Permissionários, Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros estão em conformidade com aquelas prestadas à AMUTTE;
XVIII - Realizar os serviços de vistoria nos veículos que compõem o Sistema de Transporte Público de Passageiros seja estas ordinárias ou extraordinárias;
XIX- Coordenar e controlar a manutenção e substituição das catracas dos veículos que compõem o Sistema de Transporte Público de Passageiros, bem como selá-las, emitindo o respectivo lacre;
XX - Operacionalizar as diretrizes estabelecidas peloTitular daAMUTTE, atravésda Chefia do Departamento, especialmente quanto à fiscalização dos serviços de transporte componentes do Sistema de Transporte Público de Passageiros;
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 22. Constituem patrimônio da AMUTTE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.
Art. 23. Constituem receita da AMUTTE:
I - As de capital, inclusive os resultantes de conversão de bens e direitos;
II - As transferências;
III - As receitas patrimoniais;
IV - O produto de operações de crédito;
V - As doações;
VI - Os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias;
VII - As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal;
VIII - Dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos;
IX - Créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos em seu favor;
X - Contribuições públicas e/ou privadas;
XI - O produto de alienação de matérias e bens obsoletos e inservíveis;
XII - A Remuneração de Serviços Técnicos – RST recolhida das empresas permissionárias ou concessionárias do Sistema de Transportes Público de Passageiros de Exu, conforme legislação específica;
XIII - A arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema de Transportes Público de Passageiros de EXU;
XIV - A arrecadação de multas em virtude de infração de trânsito, ocorridas na área de competência do Município;
XV – A arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos;
XVI - As receitas decorrentes da prestação de serviços públicos;
XVII - Outras receitas.
Art. 24. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município.
Art. 25. Em caso de extinção da AMUTTE, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município de EXU.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transferir para a Autarquia o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas atualmente destinados à Secretaria de Transporte e bem como do Município, necessários ao desempenho de suas funções;
II - Remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários destinados à Secretaria de Transporte para atender as despesas de estruturação e manutenção da Autarquia e das receitas do Município, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 27. A AMUTTE poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.
Art. 28. Passa a ser de competência da AMUTTE dispor sobre a TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS, prevista nos artigos 259 e 276da Lei Complementar Municipal nº 0001 de 2017, que institui o Código Tributário do Município de EXU-PE, cujas tabelas de valores seguem transcritas na Tabela II desta Lei conforme Anexo II.
Parágrafo Único. Em conformidade com o Princípio da Anterioridade Tributária, as Taxas criadas no Anexo III da presente Lei passarão a ser cobradas a partir de 01/01/2024.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 29-A – Ficam isentos de cobrança de taxa de estacionamento os veículos de aluguel e as mototaxi, desde que devidamente credenciados pela AMUTTE para o exercício do direito à isenção. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2023)
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Exu,25 de setembro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AMUTTE (CONSOLIDADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD
DIRETOR PRESIDENTE CC-1 01
DIRETOR EXECUTIVO CC-2 01
ASSESSOR JURIDICO CC-3 01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO CC-3 01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO CC-4 01
DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO CC-4 01
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO CC-4 01
DIRETOR DEPARTAMENTO MOBILIDADE URBANA CC-4 01
AUXILIAR DEPARTAMENTO MOBILIDADE URBANA PP-5 01
AUXILIAR DEPARTAMENTO ENGENHARIA E
INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO PP-5 01
AUXILIAR DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO PP-5 01
AUXILIAR DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS PP-5 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO PP-6 05
AUXILIAR DE MECÂNICO ELETRICISTAS PP-6 03
MECÂNICO PP-7 02
MOTORISTAS PP-8 06
AUXILIAR DE FINANÇAS PP-6 03
OPER. DE MÁQUINA PESADA
(RETROESCAVADEIRA, PÁ ENCHEDEIRA, GUINDASTE,
COMPACTADEIRA, ETC) PP-8 06
OPER. DE MÁQUINA PESADA (PATROL) PP-8 02
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PP-6 04
ELETRICISTA DE AUTO PP-7 02
LAVADOR DE AUTO PP-6 04
VIGIAS PP-6 05
ANEXO II
DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
Nº LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INTERMUNICIPAL: VALOR EM REAL
01 Caminhões 120,00
03 Ônibus ou Micro-ônibus 135,00
02 Transporte Alternativo 105,00
05 Táxi 60,00
06 Mototáxi 40,00
08 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículos 90,00
ANEXO III
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALORES EM R$ TAXA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS - REBOQUE
01 Motocicleta e Ciclomotor 100,00
02 Veículo de Pequeno Porte 150,00
03 Veículo de Médio Porte 200,00
04 Veículo de Grande Porte 350,00
ITEM- DISCRIMINAÇÃO- VALORES EM R$ TAXA DE GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS - DIÁRIA
01 Motocicleta e Ciclomotor 15,00
02 Veículo de Pequeno Porte 20,00
03 Veículo de Médio Porte 30,00
04 Veículo de Grande Porte 60,00
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALORES EM R$ TAXA DE VISTORIA E SELO VEÍCULOS STPP
01 Taxa de Vistoria de Táxi 40,00
02 Taxa de Selo de Táxi 10,00
03 Taxa de Vistoria de Moto-Táxi e Moto-Frete 30,00
04 Taxa de Selo de Moto-Táxi e Moto-Frete 10,00
05 Taxa de Vistoria de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van 60,00
06 Taxa de Selo de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van 10,00
07 Taxa de Vistoria de Micro-ônibus até 21 lugares 60,00
08 Taxa de Selo de Micro-ônibus até 21 lugares 10,00
09 Taxa de Vistoria de Ônibus 90,00
10 Taxa de Selo de Ônibus 10,00
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALORES EM R$ TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA VEÍCULOS STPP
01 Taxa de Fiscalização de Táxi 60,00
02 Taxa de Licença de Táxi 90,00
03 Taxa de Fiscalização de Moto-Táxi e Moto-Frete 55,00
04 Taxa de Licença de Moto-Táxi e Moto-Frete 70,00
05 Taxa de Fiscalização de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van 80,00
06 Taxa de Licença de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van 130,00
07 Taxa de Fiscalização de Micro-ônibus até 21 lugares 80,00
08 Taxa de Licença de Micro-ônibus até 21 lugares 130,00
09 Taxa de Fiscalização de Ônibus 100,00
10 Taxa de Licença de Ônibus 150,00
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE
ITEM TAXAS DE PERMISSÃO E TRANSFERÊNCIA VALOR EM R$
Taxa de Transferência de Permissão Pessoa
Física/Jurídica para Táxi/Mototáxi/Motofrete. 60,00
Taxa de Transferência de Permissão para Transporte
Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus. 90,00
03 Taxa de Permissão Pessoa Física/Jurídica para Táxi/Mototáxi/Motofrete. 60,00
Taxa de Permissão Pessoa Física/Jurídica para
Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus 90,00
05 Taxa de Permissão Pessoa Jurídica para Táxi. 60,00
06 Transferência de Permissão para sucessão hereditária para
Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus /
Ônibus / Táxi / Mototáxi / Moto-Frete. 60,00
07 Taxa de Substituição de Veiculo por outro de fabricação mais
recente para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/
Micro-ônibus / Ônibus. 45,00
08 Substituição de Veículos por outro de fabricação mais
recente para Táxi/Mototáxi/Motofrete. 30,00
09 Inscrição ou Substituição de Condutor Auxiliar para Transporte Escolar
/ Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus / Táxi. 35,00
ITEM SERVIÇOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E USO DE EQUIPAMENTOS DO ÓRGÃO GESTOR DE TRÂNSITO EM EVENTOS PARTICULAR VALOR EM R$
01 Automóveis/Viatura, por período de até 08 horas, por veículo 100,00
02 Motos, por período de até 08 horas, por veículo 50,00
03 Cavaletes, por período de até 08 horas, por unidade 10,00
04 Cones, por período de até 08 horas, por unidade 10,00