GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2026
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4.391.500,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.391.500,00
Excesso
02 11 01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
537
10.302.1017.2085.0000
AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE
2.700.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT
F.R.: 005 09
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE
02 15 01
SECRETARIA DE OBRAS
535
15.451.1026.1088.0000
EXU INTEGRADO
696.500,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM
F.R.: 001 00
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
01
TESOURO
110 000
GERAL
536
15.451.1026.1095.0000
EXU INTEGRADO
995.000,00
CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, PARQU
F.R.: 001 00
01
TESOURO
110 000
GERAL
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 4.391.500,00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 02 de junho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal