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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2026

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Secretário Executivo do Município de Exu/PE e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) a remuneração do cargo de Secretário Executivo do município de Exu/PE.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementados se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Exu - PE, 17 de abril de 2026.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4077, em 20 de abril de 2026. Código identificador 3FB4D1EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.