GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 1.378/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2021.
EMENTA: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE EXU PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de Novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Exu/PE para o período de 2022 a 2025-PPA 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:
I - ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão do programa Saúde na Escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;
II - garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas;
III - melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus próprios públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência;
IV- estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo de lazer, cultura e negócios no Município;
V - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população,
VI - valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação;
VII - fortalecimento da política habitacional de interesse social, com viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais;
VIII - aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
IX - promoção da recuperação e preservação ambiental, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia dos serviços de limpeza urbana e expansão dos serviços de coleta; garantia do ordenamento e a correta utilização do espaço urbano, revitalização dos principais corredores viários e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade, melhoria da qualidade ambiental, da informação e das infraestruturas;
X - promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município, apoio às iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de Centros de Resultados e Programas Estratégicos, assim definidos:
I- Centros de Resultado: expressa as transformações alcançadas pela a ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e
II-Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.
Art. 6º O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores, e o Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º Integram o PPA 2022/2025 os seguintes anexos:
I-Anexo I-Evolução da Receita;
II-Anexo II–Recursos Disponíveis;
III-Anexo III-Relação de Programas;
IV -Anexo IV- Programas, Metas e Ações;
V-Anexo V-Síntese das Ações por Funções;
VI -Anexo VI– Contextualização do Município no Estado e no País.
VII – Anexo VII – Tabelas
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022/2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e
§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e os Programas Estratégicos constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022/2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 11. A gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I-dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II-dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III-dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022/2025.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022/2025.
Art. 12. A gestão do PPA 2022/2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultado.
Art. 13. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultado, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 14. O monitoramento do PPA 2022/2025 é uma atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 15. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Considera-se revisão do PPA 2022/2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I-alterar o Valor Global do Programa;
II -adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e
III-incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I-Indicador;
II-Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
III-Órgão Responsável.
§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes e informadas à Câmara Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Exu-PE, em 16 de Novembro de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito