GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1626/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1626/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1626/2026
EMENTA: Institui a Gestão Itinerante da Secretaria da Mulher no âmbito do Município de Exu-PE, a ser realizada na sede, distritos e zona rural, estabelece objetivos, metas, diretrizes e ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gestão Itinerante da Secretaria Municipal da Mulher, com a finalidade de descentralizar os serviços, programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos das mulheres, garantindo atendimento permanente e acessível às mulheres residentes na sede, distritos e comunidades rurais do Município de Exu-PE.
Art. 2º A Gestão Itinerante da Secretaria da Mulher tem por objetivos:
I – Ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas municipais;
II – Promover a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres;
III – Fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher;
IV – Garantir acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
V – Incentivar a autonomia econômica feminina;
VI – Promover ações educativas sobre direitos humanos, cidadania, saúde, empreendedorismo e combate à violência de gênero;
VII – Fortalecer a participação feminina nos espaços de decisão e controle social.
Art. 3º São diretrizes da Gestão Itinerante da Secretaria da Mulher:
I – Universalidade do atendimento;
II – Descentralização das ações;
III – Participação popular;
IV – Respeito à dignidade humana;
V – Promoção da equidade de gênero;
VI – Atuação integrada entre as secretarias municipais;
VII – Prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher.
Art. 4º A Gestão Itinerante deverá realizar atendimentos periódicos na sede, distritos e comunidades rurais, contemplando, entre outras, as localidades de difícil acesso e maior vulnerabilidade social.
Art. 5º Compete à Gestão Itinerante da Secretaria da Mulher desenvolver as seguintes ações:
I – Orientação jurídica básica;
II – Atendimento psicossocial;
III – Encaminhamento para a rede de proteção à mulher;
IV – Palestras, oficinas e campanhas educativas;
V – Ações de prevenção ao feminicídio e à violência doméstica;
VI – Emissão de informações e encaminhamentos para programas sociais;
VII – Incentivo ao empreendedorismo feminino;
VIII – Qualificação profissional e geração de renda;
IX – Escuta qualificada e acolhimento humanizado;
X – Realização de rodas de conversa, encontros comunitários e audiências públicas temáticas.
Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes metas para os primeiros quatro anos de vigência da presente Lei:
I – Realizar, no mínimo, 12 ações itinerantes por ano;
II – Atender todas as comunidades rurais do Município de forma gradual e planejada;
III – Ampliar em pelo menos 50% o acesso das mulheres da zona rural aos serviços da Secretaria da Mulher;
IV – Promover campanhas permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher;
V – Criar cadastro municipal para acompanhamento das demandas apresentadas durante as ações itinerantes;
VI – Fortalecer a rede de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência.
Art. 7º A execução da Gestão Itinerante poderá ocorrer por meio de:
I – Unidade móvel própria ou locada;
II – Utilização de espaços públicos municipais;
III – Parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil;
IV – Cooperação técnica com instituições de ensino, conselhos e entidades de defesa dos direitos das mulheres.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena execução.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 29 de junho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-