GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
PORTARIA GP Nº 025, DE 24 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 025, DE 24 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA GP Nº 025, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Exu-PE, 24 dias de julho de 2026.
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, José Pinto Saraiva Júnior, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública através dos Art. 155 que versa sobre sansões a serem aplicadas perante a inexecução total ou parcial do contrato com o ente Público.
CONSIDERANDO a apresentação do Ofício SEOB 133/2026.
CONSIDERANDO o possível descumprimento contratual da empresa AC CONSTRUTORA LTDA, Concorrência Eletrônica nº 003/2025 (Processo Licitatório nº 035/2025 / Contrato nº 521/2025), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.820.683/0001-76, neste ato representada por seu sócio administrador, ABNER CORDEIRO DE SOUZA, portador do CPF nº ***.***.***-**.
CONSIDERANDO o IC 000064.2026.06.001/0 do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE do Ministério Público do Trabalho do município de Petrolina o qual apura o auto de infração registrado sob o Nº 23.150.433-1.
CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo contratado constituem, em tese, faltas graves passíveis de sanções administrativas sob a égide do Art. 156 e seguintes da Lei nº 14.133;
CONSIDERANDO finalmente, o artigo 104, II e IV da Lei 14.133, que confere a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo sancionatório, sendo OBRIGATORIEDADE do gestor promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório, de nº 01/2026 em face do contratado AC CONSTRUTORA LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ Nº 59820683/0001-76, representada por seu por seu sócio administrador ABNER CORDEIRO DE SOUZA, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação das sansões cabíveis se for o caso, conforme documentos acostados no PAS em questão.
Art. 2º- Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzirem a Sindicância, em consonância com o Decreto GP 035 de 17 de julho de 2026, para inserir Comissão para Aplicação de Penalidades - CAAP, cabendo a presidência a primeira nominada:
I - RAFAELLE LOPES DE ALENCAR, brasileira, solteira, prestadora de serviços junto a Secretaria do Obras do Município de Exu-Pernambuco, Portadora da Cédula de Identidade nº *** SDS/PE, CPF nº: ***.***.***-**, residente na Rua José Arnaldo, Nº S/N, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Exu-PE, sendo esta servidora designada como Presidente da Comissão.
II – FELIPE SARAIVA PEIXOTO SAMPAIO, brasileiro, solteiro, servidor comissionado no cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano, Portador da Cédula de Identidade nº. ***, CPF nº: ***.***.***-**, residente no Sítio Laranjeiras, Exu-PE.
III – PEDRO JAIR GONÇALVES JÚNIOR, brasileiro, divorciado, servidor efetivo ocupante no cargo de Operador de Computador, ocupando o cargo de pregoeiro, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Aires, Nº 154, Centro, Exu-PE.
Art. 3º-. Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal,
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal