GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
DECRETO N º 017/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 017/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 17/2026
Ementa: Altera o art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, para atualizar a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal, que impõe o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normativas de proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e recomposição da representação institucional do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 040, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CGCRCP), com a seguinte composição, formada por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes:
Nº
ÓRGÃO/ENTIDADE
TITULAR
SUPLENTE
Nº 1
PODER JUDICIÁRIO
Raissa Lorenna Nascimento Costa
Cristiane Bastos Beserra
Nº 2
Assoc. Trab. Quilombolas Sítio Baixio do Meio
Luhingride Alves Braga dos Santos
Ernaldo dos Santos
Nº 3
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Elisângela Rodrigues de Lima
Vitória Maria Pereira Cordeiro
Nº 4
Secretaria Municipal de Educação
Márcia Amélia Lima Alencar
Virlane Moreira Mendes
Nº 5
Polícia Civil de Pernambuco – 202ª Circ. Exu
José de Andrade Mota Neto
Débora Luana França Bueno Aires
Nº 6
Conselho Tutelar de Exu-PE
Walterlam Ferreira de Lima
Eládio Domingos da Silva Filho
Nº 7
Secretaria Municipal de Assistência Social
Bárbara Ingrid dos Santos Araújo
Naiana Valéria Feitoza Silva
Nº 8
Secretaria Municipal de Saúde
Edilson Antonio Linhares
Francylene Pessoa dos Santos
Nº 9
COMDICA
Maria Ireuda Feitosa Tavares
Antônio José da Silva
Art. 3º Permanecem mantidas as competências do Comitê de planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações da Rede de Cuidado e Proteção Social do Município.
Art. 4º A função de membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º A Presidência e Vice-Presidência do Comitê serão definidas em Regimento Interno, mediante eleição entre seus membros.
Art. 6º O Comitê manterá e poderá adequar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, caso necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Exu-PE, 29 de abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito de Exu/PE