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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2025.

EMENTA: Institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipal o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3819, em 9 de abril de 2025. Código identificador 3C383D47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.