GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2026
EMENTA: Institui a Carteira de Identificação Estudantil Municipal – CIEM, para fins de identificação em políticas públicas providências municipais, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Exu/PE, a Carteira de Identificação Estudantil Municipal – CIEM, destinada à identificação do estudante para acesso a políticas públicas, programas, serviços e benefícios municipais, nos termos desta Lei.
Art. 2º - São finalidades da CIEM:
I – identificar o estudante regularmente matriculado em instituição de ensino situada no Município ou integrante de programas educacionais municipais, para fins de cadastro e atendimento em ações públicas municipais;
II – facilitar o acesso do estudante a programas, serviços e benefícios instituídos pelo Município, inclusive atividades educacionais, culturais, esportivas e de inclusão social promovidas ou apoiadas pelo Poder Público municipal;
III – apoiar a gestão e o planejamento de políticas públicas educacionais e de juventude, observados os princípios da transparência, finalidade e minimização de dados.
Art. 3º - A CIEM não substitui documentos de identificação civil nem documento estudantil padronizado por norma federal para fins de benefícios regulados por legislação nacional. Parágrafo único. A CIEM não constitui, por si, documento hábil para comprovação de condição estudantil quando a lei federal exigir documento específico em padrão nacional.
Art. 4º - A emissão, o modelo, a forma de solicitação, a validação e a renovação da CIEM poderão ser disciplinados em regulamento do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 5º - A CIEM conterá, no mínimo:
I – nome completo do estudante;
II – data de nascimento;
III – fotografia recente;
IV – nome da instituição de ensino e identificação do vínculo escolar;
V – série/ano/período ou nível de ensino;
VI – número de identificação e data de emissão;
VII – prazo de validade.
Parágrafo único. O regulamento poderá prever elementos adicionais de segurança e verificação, inclusive meios digitais, desde que compatíveis com a proteção de dados pessoais.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com instituições de ensino, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil, para fins de operacionalização, validação e atualização cadastral da CIEM, observadas as normas aplicáveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 7º - O tratamento de dados pessoais para emissão, gestão e verificação da CIEM observará a finalidade pública, a necessidade e os demais princípios previstos na LGPD, bem como:
I – limitação do tratamento ao estritamente necessário para emissão e verificação da CIEM e para a execução das políticas públicas municipais a ela vinculadas;
II – adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
III – transparência ao titular, por meios acessíveis, acerca das finalidades do tratamento, do canal de atendimento e das hipóteses de compartilhamento;
IV – compartilhamento de dados somente quando indispensável à execução de política pública municipal e nos termos do regulamento, vedada a transferência a particulares para finalidades estranhas ao interesse público e às hipóteses legais.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazos de retenção, rotinas de atualização, governança, responsabilidades e canal de atendimento ao titular, observado o marco legal de proteção de dados.
Art. 8º - A concessão de gratuidade para emissão da CIEM, total ou parcial, poderá ser prevista em regulamento, com priorização de estudantes da rede pública municipal e de beneficiários de programas sociais, observada a disponibilidade orçamentária e f inanceira.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, suplementadas se necessário, observado o planejamento administrativo e a legislação orçamentária.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 23 de março de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito