GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2026
EMENTA: Institui a modalidade intelectual "Soletrando" nos Jogos Escolares Municipais de Exu - PE, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluída a modalidade intelectual "Soletrando" como categoria oficial de competição integrante dos Jogos Escolares Municipais de Exu, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único: Sugere-se à Comissão Organizadora, como modelo referencial, adotar parâmetros de dinâmica, estrutura e funcionamento semelhantes aos da competição do programa de televisão homônimo.
Art. 2º - A inclusão desta modalidade visa estimular o conhecimento da Língua Portuguesa, o hábito da leitura e a escrita correta entre os estudantes do município.
Art. 3º - A organização, o formato de disputa, o cronograma e as regras técnicas da competição "Soletrando" ficarão a cargo exclusivo da Comissão Organizadora dos Jogos Escolares Municipais.
Art. 4º - A Comissão Organizadora terá total autonomia para definir em regulamento próprio:
I - Os critérios de inscrição e participação das escolas e alunos;
II- O formato das fases eliminatórias e da etapa final;
III- O banco de palavras e os critérios de desempate;
IV- A composição da banca examinadora e da avaliação.
Parágrafo único: Sugere- se, como modelo referencial não obrigatório, a divisão dos participantes por etapas de ensino (Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio), bem como a realização de seletivas internas prévias nas unidades escolares.
Art. 5º - A coordenação geral do evento será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais secretarias municipais que já compõem a organização tradicional dos Jogos Escolares.
Art. 6º - A premiação oficial concedida aos vencedores da modalidade "Soletrando" seguirá o padrão estabelecido para as demais modalidades dos Jogos Escolares Municipais, sem prejuízo de outras premiações pedagógicas que a organização decidaincluir em edital.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias destinadas anualmente aos Jogos Escolares Municipais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito