GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 1.487/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.487/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º - Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.378, de 16 de novembro de 2021.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2025.
Art. 2º - A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.
Art. 3º - Integram a Revisão do PPA 2022/2025 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Evolução da Receita;
II - Anexo II – Recursos Disponíveis;
III - Anexo III - Relação de Programas;
IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;
V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;
VI - Anexo VI – Tabelas.
Art. 4º - Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito