GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.616, de 26 de maio de 2026, que institui o Programa Família Acolhedora no âmbito do Município de Exu/PE, dispondo sobre a designação da equipe técnica, a definição da quantidade de vagas, as normas do chamamento público e o processo de capacitação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 36 da Lei Municipal nº 1.616, de 26 de maio de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 1.616/2026, estabelecendo as normas operacionais relativas à designação da equipe técnica, ao quantitativo inicial de vagas, ao procedimento de chamamento público e à posterior capacitação das famílias interessadas em integrar o Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DA QUANTIDADE DE VAGAS
Art. 2º O Programa Família Acolhedora contará, em sua implementação inicial, com o quantitativo de 10 (dez) vagas simultâneas para o acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.
Parágrafo único. O quantitativo de vagas poderá ser revisto e ampliado mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a demanda do Sistema de Garantia de Direitos e a capacidade orçamentária do município.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO
Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será coordenado por um profissional de nível superior indicado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme estabelece o art. 16 da Lei Municipal nº 1.616/2026.
Art. 4º Fica designada a equipe técnica multidisciplinar permanente do Programa, composta pelos seguintes profissionais, observadas as diretrizes do SUAS:
I. 01 (um) Assistente Social.
II. 01 (um) Psicólogo.
Parágrafo único. A equipe técnica poderá ser suplementada por outros profissionais da rede socioassistencial conforme a expansão dos atendimentos e as necessidades do serviço.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 5º O processo de cadastramento e seleção das famílias candidatas ao Programa ocorrerá por meio de Chamamento Público, a ser deflagrado por Edital emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O período de inscrições e submissão de documentação do chamamento público ficará aberto pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do edital correspondente.
Art. 7º O chamamento público observará as etapas obrigatórias de seleção previstas na Lei Municipal nº 1.616/2026, compreendendo:
I. Inscrição dos interessados;
II. Análise documental;
III. Entrevistas individuais e/ou familiares;
IV. Estudo psicossocial e visitas domiciliares realizados pela equipe técnica.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
Art. 8º Concluída a fase de análise técnica e habilitação preliminar do chamamento público, as famílias aptas deverão, obrigatoriamente, participar e ser aprovadas na capacitação inicial, que contará com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 9º O curso de capacitação inicial contemplará, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:
I. Direitos fundamentais da criança e do adolescente (ECA);
II. O papel e a responsabilidade da família acolhedora;
III. Aspectos emocionais, psicológicos e práticos do acolhimento e da desvinculação;
IV. O funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e da rede intersetorial.
Art. 10. A participação nas ações de capacitação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social será obrigatória durante todo o período de vinculação da família ao Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos ou as dúvidas decorrentes da execução deste Decreto serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Exu - PE, em 13 de novembro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal