GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2025
LEI MUNICIPAL 1.525/2025
EMENTA: Altera a Lei Nº 1.425, de 14 de março de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Poder Legislativo de Exu-PE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 5º da Lei Nº 1.425, de 14 de março de 2023.
“Art. 5º - São cargos de provimento em comissão os que envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior, sendo de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37 da Constituição Federal, sendo eles: I) Chefe de Gabinete; II) Assessor Especial; III) Assessor Adjunto da Presidência; IV) Técnico de Plenário; V) Assessor Legislativo; VI) Secretário Executivo; VII) Diretor Geral Administrativo e VIII) Tesoureiro.”
Parágrafo Único – Quando o ocupante dos cargos de provimento em comissão referidos no caput do art. 5º se tratar de servidor efetivo, a respectiva remuneração será paga como função gratificada, retroagindo seus efeitos à data da portaria de nomeação para o exercício da função, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo efetivo e respeitados os demais preceitos legais e constitucionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal