GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EXU/PE
EM: 19/06/2024
PUBLICAÇÃO NO SITE
www.exu.pe.gov.br
EM: 19/06/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2024
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2022, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S. A., até o valor de R$6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a construção, manutenção ou ampliação de pavimentação asfáltica; construção, ampliação e/ou reposição de calçamento em pedra paralelepípedo; aquisição de uma máquina motoniveladora, um caminhão basculante, um ônibus rodoviário, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recurso sem despesas correntes, em consonância com o §1° do art.35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maiode2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.II, §1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e de mais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art.60, da Lei 4.320, de 17 de março de1964.
Art.6°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Operação de Crédito
02 08 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
447 15.452.1026.1094.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ 2.913.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
02 15 01 SECRETARIA DE OBRAS
448 15.451.1026.1089.0000 CONSTRUÇÃO, MANUT. OU AMPLIAÇÃO DE PAV. ASFÁLTI 3.561.490,23
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
449 15.606.1026.1088.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM 325.509,77
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 007 00
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
110 000 GERAL
Art.7°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Operação de Crédito: REABERTURA 6.800.000,00 Fontes de Recurso
05 00 1.175.189,00
05 09 3.700.000,00
07 00 6.800.000,00
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Revoga a Lei nº 1.419/2022 e as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 18 de junho de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE