GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PAZ NO MUNICIPIO DE EXU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Paz no Município de Exu, a ser comemorado anualmente no dia sete do mês de agosto.
Parágrafo único: O referido dia passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do Município de Exu.
Art. 2º - O Dia Municipal da Paz deverá ser uma data de manifestação apartidária, ecumênica e de sensibilização de todos os segmentos sociais: públicos, civis, artísticos, escolares, políticos, religiosos, empresariais para desenvolverem atividades e somarem esforços pela construção de uma cultura de Paz, de forma a propiciar uma convivência pacífica com diálogo e respeito.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
§ 1º – Dar publicidade sobre a importância da referida data;
§ 2º - Apoiar às organizações locais no desenvolvimento de atividades alusivas à cultura da Paz.
§ 3º - Inserir nas escolas a missão de ensinar e incentivar a prática de valores éticos e morais, tais como respeito, tolerância, cooperação, diálogo e solidariedade para a promoção da paz em nosso Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito