GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 1.398/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398/2022.
EMENTA: ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º E §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Exu/PE, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal Brasileira, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se de pequeno valor os débitos ou obrigações judiciais até o valor de 10 (dez) salários mínimos.
§ 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Geral do Município, ou na sua Assessoria Jurídica.
§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório.
§ 4º Considera-se o valor do débito ou obrigação, para fins do disposto no caput, o total apurado na data da liquidação do valor da execução, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
Art. 2º. Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pelo Município.
Parágrafo único: Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 3°. É facultado aos exequentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento na forma prevista no art. 1º.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 4º. Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no art. 100, § 8º da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao valor excedente ao fixado no art. 1°, § 1º desta Lei, conforme autoriza o art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, as disposições da Lei nº 1.095/2007.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito