GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2026
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no âmbitodo Município de Exu/PE, como serviço de proteçãosocial especial de alta complexidade do SistemaÚnico de Assistência Social - SUAS, destinado aoacolhimento provisório de crianças e adolescentesafastados do convívio familiar por decisão judicial,estabelece diretrizes, critérios, concessão de bolsaauxílioàs famílias acolhedoras e dá outrasprovidências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídaspela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PEAPROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, e eu SANCIONO ePROMULGO a seguinte lei:
Capítulo
I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Exu/ PE, o Programa FamíliaAcolhedora, como modalidade de acolhimento provisório de crianças e adolescentesafastados do convívio familiar por decisão judicial, em ambiente familiar, assegurandoproteção integral.
Art. 2º - O Programa constitui- se como Serviço de Proteção Social Especial de AltaComplexidade, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3° - São objetivos do Programa Família Acolhedora:
I. assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente acolhedor e protetivo;
II. prevenir a institucionalização e promover o acolhimento em ambiente familiar,de forma excepcional e provisória;
III. favorecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, em seusaspectos físicos, emocionais, sociais e educacionais;
IV. viabilizar a reintegração familiar, sempre que possível, ou o encaminhamento àfamília substituta, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O Programa Família Acolhedora observará os seguintes princípios:
I. o melhor interesse da criança e do adolescente;
II. a prioridade absoluta na proteção integral e na garantia de direitos;
III. a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento familiar;
IV. a preservação dos vínculos fraternos, com a não separação de irmãos, salvomediante decisão judicial fundamentada;
V. o respeito à dignidade e identidade.
Capítulo II DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 5º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,podendo ser executado diretamente ou em parceria com Organizações da SociedadeCivil, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Art. 6° - O Programa atuará de forma integrada com:
I. Poder Judiciário;
II. Ministério Público;
III. Conselho Tutelar;
IV. CMDCA;
V. CMAS;
VI. rede intersetorial (saúde, educação, assistência social).
Art. 7° - O Serviço contará com recursos orçamentários do órgão gestor da Assistência Social, podendo incluir recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA)e parcerias com o Estado e a União.
Art. 8° - Os recursos serão destinados a:
I. pagamento de bolsa-auxílio às famílias acolhedoras;
II. capacitação continuada da equipe técnica e das famílias acolhedoras;
III. acompanhamento e trabalho de reintegração familiar;
IV. manutenção de espaço físico e aquisição de equipamentos necessários aoatendimento
V. custeio da equipe técnica;
VI. manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor. Capítulo III DO ACOLHIMENTO
Art. 9º - O acolhimento familiar será realizado mediante determinação judicial. Art. 10º - O acolhimento terá caráter provisório, com prazo máximo de 18 (dezoito)meses, salvo decisão judicial fundamentada.
Art. 11º - Será elaborado Plano Individual de Atendimento – PIA, o qual conterá, nomínimo:
I. diagnóstico da situação da criança ou adolescente;
II. objetivos do acolhimento;
III. estratégias de reintegração familiar ou acolhimento para família substituta,quando for o caso;
IV. plano de acompanhamento da família de origem.
Art. 12º - A situação da criança ou adolescente será reavaliada periodicamente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, ou conforme determinação judicial.
Capítulo IV DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS.
Art. 13º - Poderão participar do Programa famílias que:
I. residam no Município;
II. tenham idade mínima de 21 anos;
III. possuam disponibilidade afetiva e emocional;
IV. não tenham antecedentes incompatíveis; V. sejam aprovadas em avaliação psicossocial.
Art. 14º - As famílias acolhedoras deverão, obrigatoriamente:
I. participar de formação inicial, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, previamente à habilitação no Programa;
II. participar de processos de capacitação continuada durante todo o período de vinculação ao Programa Família Acolhedora.
Art. 15º - É vedado às famílias acolhedoras:
I. adotar criança ou adolescente acolhido, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e mediante expressa autorização judicial;
II. delegar a terceiros os cuidados, guarda ou responsabilidade da criança ou adolescente acolhido, sem prévia autorização da equipe técnica e da autoridade competente.
Capítulo V DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO
Art. 16º - O Serviço contará com 01 (um) Coordenador, de nível superior, indicado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 17° - A equipe técnica do Programa será composta, no mínimo, por:
I. 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
II. 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único: Outros profissionais poderão integrar a equipe técnica, conforme a necessidade do serviço, observadas as normativas do SUAS.
Art. 18° - Compete à Coordenação do Programa:
I. formalizar termos de adesão e desligamento das famílias acolhedoras;
II. supervisionar e acompanhar a execução do Programa;
III. elaborar relatórios periódicos;
IV. articular com o Sistema de Garantia de Direitos;
V. assegurar a elaboração e envio do PIA ao Judiciário;
VI. zelar pelo cumprimento do ECA e das normativas do SUAS.
Art. 19° - Compete à equipe técnica:
I. realizar cadastro, seleção e capacitação das famílias;
II. acompanhar crianças/adolescentes e famílias de origem;
III. executar e monitorar o PIA;
IV. promover reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta;
V. realizar visitas domiciliares;
VI. articular com a rede de proteção.
Capítulo VI DA BOLSA -AUXÍLIO
Art. 20º - O Município concederá bolsa-auxílio mensal à família acolhedora no valor de 01 (um) salário mínimo por criança ou adolescente acolhido. §1º O custeio observará:
I. 70% (setenta por cento) cofinanciado pelo Estado;
II. 30% (trinta por cento) cofinanciado pelo Município.
§2º O valor da bolsa poderá ser majorado em até 50% (cinquenta por cento) nos casos de acolhimento de criança, adolescente ou jovem com deficiência.
§3º A bolsa:
I. possui natureza indenizatória;
II. não gera vínculo empregatício;
III. será suspensa em caso de interrupção do acolhimento;
IV. será calculada proporcionalmente quando houver mais de um acolhido.
Art. 21° - A família acolhedora habilitada terá direito à bolsa- auxílio, nos seguintes termos:
I. concessão mensal após o acolhimento da criança ou adolescente;
II. pagamento integral se permanência superior a 28 dias;
III. pagamento proporcional se inferior a 28 dias;
IV. quando a criança, adolescente ou jovem acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de outro benefício assistencial ou previdenciário, somente 50% (cinquenta por cento) do valor recebido poderá ser utilizado pela família acolhedora para custear despesas diretas do acolhido, devendo os outros 50% (cinquenta por cento) ser obrigatoriamente depositados em conta poupança individual em nome da criança, adolescente ou jovem, a ser movimentada apenas mediante autorização judicial, salvo determinação em contrário da autoridade competente;
V. os recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados ao acolhimento familiar deverão ser objeto de prestação de contas, nos termos da legislação vigente, garantindo transparência e controle sobre sua utilização;
VI. a bolsa- auxílio paga às famílias acolhedoras, por sua natureza de incentivo à participação, não está sujeita à prestação de contas;
VII. interrupção do acolhimento implica suspensão imediata do bolsa-auxílio;
VIII. a família poderá optar por receber ou não o subsídio financeiro;
IX. irregularidades implicam ressarcimento ao erário.
§1º As crianças e adolescentes serão inseridos nos serviços da rede local (educação, saúde, cultura e lazer).
Capítulo VII DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
Art. 22º - Monitoramento e avalição do serviço será realizado pela equipe técnica e Coordenação, conforme SUAS. Parágrafo único : CMDCA, CMAS e Conselhos Tutelares acompanharão e fiscalizarão a regularidade de serviços.
Art. 23º - Serão apresentados relatórios anuais de execução e resultados.
Art. 24° - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com o órgão executor do Serviço.
Art. 25° - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Munícipio, ou região, a depender da configuração local, com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do Serviço. Capítulo VIII DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO
Art. 26° - As informações relativas às crianças, adolescentes e famílias são sigilosas, nos termos do ECA e da legislação de proteção de dados. Capítulo IX DO COFINANCIAMENTO
Art. 27° - O Município poderá aderir ao Programa Estadual Família Acolhedora Pernambucana, visando:
I. apoio financeiro;
II. qualificação técnica;
III. cofinanciamento da bolsa. Capítulo X DO PROCESSO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 28° - A seleção, habilitação e acompanhamento das famílias acolhedoras serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.
Art. 29º - O processo de seleção das famílias acolhedoras será contínuo e observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I. inscrição dos interessados;
II. análise documental;
III. entrevistas individuais e/ou familiares;
IV. estudo psicossocial;
V. visitas domiciliares;
VI. participação em curso de capacitação inicial;
VII. parecer técnico conclusivo da equipe responsável.
Art. 30º - Para habilitação no Programa, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos:
I. residir no Município de Exu/PE;
II. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III. apresentar idoneidade moral e antecedentes compatíveis;
IV. possuir condições emocionais, psicológicas e materiais para o acolhimento;
V. não estar inscrita no cadastro de adoção com interesse na criança acolhida, salvo exceções legais;
VI. concordar com as diretrizes e normas do Programa.
Art. 31° - A participação em capacitação inicial obrigatória será condição indispensável para a habilitação da família acolhedora, devendo contemplar conteúdos sobre:
I. direitos da criança e do adolescente;
II. papel da família acolhedora;
III. aspectos emocionais do acolhimento;
IV. funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos. Parágrafo único . As famílias acolhedoras deverão participar de capacitações continuadas durante todo o período de vinculação ao Programa.
Art. 32º - A habilitação da família acolhedora será formalizada mediante:
I. aprovação em todas as etapas do processo seletivo;
II. emissão de parecer técnico favorável;
III. inclusão em cadastro municipal de famílias acolhedoras.
Art. 33° - As famílias habilitadas serão submetidas a reavaliações periódicas, a fim de verificar a manutenção das condições necessárias ao acolhimento.
Art. 34º - O processo de seleção observará as diretrizes:
I. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
II. da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
III. da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
IV. da Lei Estadual nº 18.434/2023 (Programa Família Acolhedora Pernambucana);
V. das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Capítulo XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35° - As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 36° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.
Art. 37° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 26 de maio de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR –
Prefeito -