GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2026
EMENTA: Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Município de Exu–PE e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Exu– PE, diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com a finalidade de promover ações voltadas à prevenção, promoção e cuidado integral da saúde feminina.
Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher:
I– fortalecimento das ações de atenção primária à saúde;
II – incentivo à prevenção do câncer de mama e do colo do útero;
III – promoção da saúde sexual e reprodutiva;
IV – estímulo ao acompanhamento pré-natal e ao puerpério;
V – promoção de ações educativas e campanhas de conscientização;
VI –incentivo à articulação intersetorial para enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá desenvolver ações, programas e campanhas voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – o planejamento da Secretaria Municipal competente;
III – as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º- A implementação das ações decorrentes desta Lei poderá ocorrer de forma integrada com programas já existentes no âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 5º- Esta Lei não implica criação de cargos, funções ou aumento de despesas obrigatórias, sendo sua execução condicionada às dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º-Revogam-se as disposições em contrário
Exu-PE, 23 de março de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito