GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
PORTARIA GP Nº04/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº04/2026
PORTARIA GP N° 04/2026.
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.075/2006, adotou como norma reguladora do regime jurídico dos servidores públicos municipais a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em concordância com o Art. 266 do referido estatuto que possibilita a adoção desta lei pelos municípios do Estado de Pernambuco.
CONSIDERANDO a manifestação através do Controle Interno do Município de Exu-Pernambuco, solicitando informações e diligências quanto a situação do vínculo ativo do servidor RAIMUNDO SOARES DA SILVA.
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 que dispõe sobre a aposentadoria compulsória de servidores públicos que atingem 75 anos de idade.
CONSIDERANDO que o servidor público RAIMUNDO SOARES DA SILVA, matrícula 16119-1, já possui idade maior de 75 anos e não consta nos registros do setor pessoal do município nenhuma requisição de aposentadoria;
CONSIDERANDO finalmente, o artigo 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968, que preconiza que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo, sendo OBRIGATORIEDADE do gestor promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de nº 03/2026 em face do servidor RAIMUNDO SOARES DA SILVA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Nomear as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
FRANCISCA ELIANA GALDINO BARBOSA DE SOUZA, brasiIeira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de agente administrativa com matrícula , Portadora da Cédula de Identidade n°: *** SDS/PE, CPF nº: ***.***.***-** sendo esta servidora como Presidente da Comissão de Processo Administrativo;
FÁBIA OLIVEIRA AMORIM TAVARES, brasileira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de assistente administrativa, Portadora da Cédula de Identidade n° *** SSP/CE, CPF n°: ***.***.***-**.
MARIA DO BOM CONSELHO JUSTINO BEZERRA, brasileira, servidora efetiva ocupante do cargo de Assessora de Gabinete, Portadora da Cédula de identidade n°: ***, CPF n°: ***.***.***-**,.
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Exu, 27 dias do mês de março de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal