GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
DECRETO Nº 020/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 20/2026
Ementa: Aplica as diretrizes de implementação do Governo Digital no âmbito do Município de Exu/PE, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, visando à transformação digital da administração pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da administração pública municipal;
CONSIDERANDO os princípios da desburocratização, eficiência e transparência previstos na Lei nº 14.129/2021;
CONSIDERANDO que a referida lei depende de regulamentação pelos entes federados para sua aplicação local;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a implementação do Governo Digital no âmbito do Município de Exu/PE, visando à transformação digital da administração pública municipal.
Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto:
I – aos órgãos da administração direta municipal;
II – às entidades da administração indireta, quando existentes;
III – às pessoas jurídicas contratadas pelo Município, no que couber.
Parágrafo único. Excluem-se as entidades que não prestem serviço público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A atuação digital do Município observará os seguintes princípios:
I – desburocratização e simplificação administrativa;
II – prestação digital de serviços públicos;
III – transparência ativa e dados abertos;
IV – interoperabilidade de sistemas;
V – uso de linguagem simples e acessível;
VI – proteção de dados pessoais;
VII – participação social;
VIII – eficiência e economicidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL
Art. 4º Fica instituída a Estratégia Municipal de Governo Digital, a ser elaborada e atualizada periodicamente pelo Poder Executivo.
§1º A Estratégia deverá conter:
I – diagnóstico da situação digital do Município;
II – plano de transformação digital dos serviços;
III – metas e indicadores de desempenho;
IV – cronograma de implementação.
§2º A Estratégia deverá ser compatível com diretrizes nacionais de Governo Digital.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 5º Os serviços públicos municipais deverão ser ofertados, preferencialmente, em meio digital, sem prejuízo do atendimento presencial.
Art. 6º O Município manterá Plataforma Digital de Serviços Públicos, contendo:
I – solicitação digital de serviços;
II – acompanhamento de demandas;
III – notificações ao usuário;
IV – avaliação de satisfação;
V – pagamento digital, quando aplicável.
CAPÍTULO V
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 7º Todos os órgãos municipais deverão manter atualizada a Carta de Serviços ao Usuário, contendo:
I – serviços prestados;
II – requisitos e documentos necessários;
III – prazos de atendimento;
IV – canais de acesso;
V – formas de avaliação.
§1º Até que todos os órgãos municipais elaborem e publiquem suas respectivas Cartas de Serviços ao Usuário, deverá ser disponibilizada, nos canais oficiais de cada órgão, a Carta de Serviços geral do Município. Nesse período, cada órgão deverá manter atualizadas, em documento próprio e apartado, as informações específicas sobre os serviços que presta, até a divulgação de sua Carta de Serviços individual.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS
Art. 8º Os processos administrativos tramitarão, preferencialmente, em meio eletrônico.
Art. 9º Os documentos digitais assinados eletronicamente terão validade jurídica, observados os requisitos legais.
CAPÍTULO VII
DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Art. 10. O CPF ou CNPJ será suficiente para identificação do usuário nos serviços públicos municipais.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DOS DADOS ABERTOS
Art. 11. O Município promoverá a transparência ativa, mediante disponibilização de dados em formato aberto.
Art. 12. Os dados públicos deverão:
I – ser acessíveis e reutilizáveis;
II – respeitar a legislação de proteção de dados;
III – ser atualizados periodicamente.
CAPÍTULO IX
DA INTEROPERABILIDADE E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 13. Os órgãos municipais deverão compartilhar dados entre si, respeitando:
I – a segurança da informação;
II – a proteção de dados pessoais;
III – a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
Art. 14. O Município poderá instituir sistema de domicílio eletrônico para comunicação com cidadãos e empresas.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital.
§1º O Comitê será composto por representantes de:
I – Secretaria de Administração e Planejamento;
II – Secretaria de Finanças;
III – Controladoria Geral do Município;
IV – Procuradoria Geral do Município;
V – Ouvidoria Geral do Município;
VI – Setor de Tecnologia da Informação.
§2º Compete ao Comitê:
I – coordenar a estratégia digital;
II – monitorar resultados;
III – propor melhorias.
CAPÍTULO XII
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 16. O Município poderá instituir Laboratório de Inovação para desenvolvimento de soluções digitais.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os órgãos municipais terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito de Exu/PE