CÂMARA DE VEREADORES · 2 de setembro de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2020
EMENTA: Altera a Redação do Parágrafo Único do Art. 14, das Disposições Finais s e Transitórias, Título V, da Lei Orgânica do Município de Exu-PE e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara acatou, discutiu e aprovou e NÓS PROMULGAMOS a presente EMENDA à Lei Orgânica deste Município.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 14, das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, o falecido homenageado deverá possuir currículo de relevantes serviços prestados ao Município, ao Estado ou ao País, podendo ter atuado nos campos da Educação, Cultura, Agricultura, da Ciência, da Saúde, da política, das artes, das letras; atividade empresarial, profissional, filantrópica, esportiva, assim como em qualquer outra forma de atividade humana.
Art.2º - Aplica-se este “Parágrafo Único” nos nomes a serem dados a qualquer logradouro público, destacando-se, entre outros, distritos, bairros, praças, ruas, avenidas, prédios públicos e parques.”
Art. 3º- A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Luis Gonzaga, Sala das Sessões. Exu – PE, 24 de agosto de 2020.
CÍCERO VIEIRA DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA PINTO SARAIVA
1º Secretaria
FERNANDO ADEVANDO BEZERA
2º Secretario