GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMDM Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDM Nº 001/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO CMDM Nº 001/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos e a proteção integral às mulheres;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Lei Municipal nº 1.543/2025, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
CONSIDERANDO a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio no Município de Exu;
CONSIDERANDO o poder deliberativo do CMDM de acordo com o Art. 4º, §1º do regimento interno do CMDM;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação ocorrida em reunião ordinária deste Conselho realizada em 14 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio do Município de Exu, conforme anexo único desta resolução.
Art. 2º O referido Plano passa a integrar as ações estratégicas de promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Exu – PE, 14 de abril de 2026.
DANIELLE CASTRO DE QUEIROZ
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher